| Lei n.º 16/2008 - Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação» | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2008 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 10/11/2008
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Generalidade -
10/11/2008
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Especialidade -
18/12/2008
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº52 , I Série, sup. 2 31/12/2008 |
| Lei ........................................................................ |
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