中 文
Lei n.º 16/2020 - Lei da actividade de agências de emprego
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 28/12/2017 ..................................
  • Versão apresentada em 25/08/2020 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/01/2018
Generalidade - 16/01/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 03/09/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 37, I Série
14/09/2020
Lei ........................................................................

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