中 文
Lei n.º 2/2019 - Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 02/05/2018 ..................................
  • Versão apresentada em 17/01/2019 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 25/05/2018
Generalidade - 25/05/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 25/01/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 6, I Série
11/02/2019
Lei ........................................................................

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