中 文
Lei n.º 19/2019 - Lei da Arbitragem
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 24/05/2018 ..................................
  • Versão apresentada em 30/07/2019 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 07/06/2018
Generalidade - 07/06/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 17/10/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 44, I Série
05/11/2019
Lei ........................................................................

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