中 文
Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 20/05/2019 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 18/10/2018
Generalidade - 18/10/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 06/06/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. n.º 25, I Série
24/06/2019
Lei ........................................................................

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