中 文
Lei n.º 8/2021 - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 11/02/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 14/05/2021 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/02/2019
Generalidade - 20/02/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/06/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 26, I Série
28/06/2021
Lei ........................................................................

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