| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 10/2000 ‒ Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 27/11/2023 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/01/2024
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Generalidade -
11/01/2024
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(Resultado da votação)
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