Debate

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2017-04-25 Lei Cheng I

O Governo deve iniciar imediatamente os concursos para habitações sociais, bem como implementar um mecanismo permanente de candidatura para esse tipo de habitação.

8/2017
Aprovado  
2017-03-30 Leong Veng Chai

"Dezassete anos após o Retorno, serviços públicos do Governo da RAEM celebraram contratos irregulares para recrutar trabalhadores, por exemplo, foram celebrados contratos de tarefa ou de aquisição de serviços para os trabalhadores exercerem funções nos referidos serviços públicos. No trabalho efectivo que realizam, estes trabalhadores não diferem dos funcionários públicos, pois têm horários de trabalho fixos, cumprem ordens superiores e finalizam os trabalhos que lhes forem distribuídos, obtendo o respectivo salário em causa ou até um valor superior. A Secretaria para a Administração e Justiça é a entidade responsável pela definição das políticas da área de administração e justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, pelo que esta Secretaria tem de fiscalizar os serviços públicos relacionados com essa área e estabelecer a respectiva coordenação."     

7/2017
Aprovado 2017-05-16
2017-03-30 Mak Soi Kun

"Face aos diversos problemas resultantes do Decreto-lei 122/84/M (vulgo Lei das aquisições), o Governo deve ou não deve iniciar e concluir, quanto antes, o respectivo processo de revisão?"     

6/2017
Aprovado 2017-05-22
2017-01-20 Leong Veng Chai

"Os Despachos do Chefe do Executivo n.os 525/2016 e 526/2016 entraram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017 e aumentaram significativamente as taxas administrativas e as taxas para a remoção de veículos. Então, será que este aumento é razoável?"     

3/2017
Não Aprovado ------
2016-11-08 Song Pek Kei

¡§O Governo pretende construir a nova Biblioteca Central no antigo edifício do Tribunal em Nam Van. O local escolhido é adequado? ¡¨   

2/2017
Aprovado 2017-02-15
2016-11-01 Ng Kuok Cheong

¡§O Chefe do Executivo deve dar início, quanto antes, à reforma do sistema político, e procurar concluir, atempadamente, o respectivo processo, para que se concretize, em 2019, a sua eleição por sufrágio directo, permitindo que os residentes elejam o Chefe do Executivo com o seu voto.¡¨   

1/2017
Não Aprovado ------
2016-07-25 Ng Kuok Cheong

¡§A remodelação do Museu do Grande Prémio merece que o Governo da RAEM gaste 300 milhões de patacas? ¡¨   

12/2016
Não Aprovado ------
2016-04-15 Ng Kuok Cheong

¡§O Governo da RAEM deve tomar acções efectivas para reprimir o conluio e a corrupção no âmbito da adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública, incluindo o estabelecimento de mecanismos legais através dos quais as despesas de montante relevante, inerentes à adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública, devem ser submetidas à Assembleia Legislativa para finalidade de apreciação, com vista a tornar pública a decisão de cada concessão. Deve-se ainda tomar medidas imediatas para obrigar os serviços públicos a divulgarem regularmente, nas suas páginas electrónicas, as informações relativas aos gastos gerais com a adjudicação de obras, bens e serviços da Administração Pública. ¡¨   

10/2016
Não Aprovado ------
2016-04-08 Au Kam San

"Os residentes de Macau devem opor-se firmemente à danificação das montanhas e proteger vigorosamente a vegetação e o ecossistema de Coloane."     

9/2016
Não Aprovado ------
2016-04-06 Mak Soi Kun
Zheng Anting

"O Governo divulgou recentemente junto da comunicação social as alterações introduzidas ao Regulamento dos Táxis, incluindo propostas como: <<cancelamento e suspensão da carteira, e penalizações para a reincidência».
É incerto se assim já estão reunidos os requisitos para combater as irregularidades nesta área, proteger os legítimos direitos e interesses dos profissionais que cumprem a lei e resolver as dificuldades dos cidadãos em conseguirem um táxi."     

8/2016
Aprovado 2016-07-14
2016-03-24 Leong Veng Chai

"O Governo deve alterar o projecto de construção do edifício de doenças infecto-contagiosas, mudando a sua localização. Deve passá-lo do local original, ao lado do hospital Conde de São Januário, para as proximidades do Hospital das Ilhas, por forma a corresponder aos desejos dos residentes, a diminuir o impacto para a população de Macau, e a minimizar os riscos de propagação caso ocorra algum surto de doenças infecciosas."     

7/2016
Aprovado 2016-05-17
2016-03-24 Song Pek Kei
Si ka Lon

"Qual será a localização mais adequada do Edifício de Doenças'Infecto-Contagiosas, nas proximidades do Centro Hospitalar Conde de S. Januário ou nas proximidades do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas?"     

6/2016
Aprovado 2016-05-17
2016-03-23 Au Kam San

"O Edifício de Doenças Infecto-Contagiosas deve ser construído nas proximidades do hospital das Ilhas e não numa zona habitacional onde a densidade populacional é elevada."     

5/2016
Aprovado 2016-05-17
2016-01-25 Lei Cheng I

O Governo deve incluir "cláusulas penais compensatórias" nos contratos de obras públicas, com vista a impulsionar o cumprimento rigoroso dos contratos, por parte dos empreiteiros, nomeadamente quanto aos prazos de conclusão das obras, evitando assim os sucessivos atrasos e excesso de despesas daí decorrentes. 

2/2016
Aprovado 2016-03-23
2015-10-13 Ng Kuok Cheong

¡§O Governo deve planear quanto antes os lotes de terrenos revertidos e os
novos aterros, por forma a aumentar a oferta de habitações económicas e
sociais, e reactivar o regime de pontuação para a habitação económica, no
intuito de encurtar o prazo de espera para os respectivos candidatos
qualificados.¡¨ 

10/2015
Não Aprovado ------
2015-08-06 Song Pek Kei
Si ka Lon

"Por forma a aumentar a rotatividade nos parques de estacionamento públicos, o Governo da RAEM deve ou não cancelar os respectivos passes mensais, permitindo que o público utilize os lugares de estacionamento em causa?"     

8/2015
Aprovado 2015-10-28
2015-04-08 Au Kam San

"O Governo da RAEM deve, ou não, entregar uma parte dos saldos financeiros da RAEM ao Governo da província de Guangdong para este proceda em nome da RAEM o respectivo investimento, por forma a conseguir obter maior retorno."     

5/2015
Não Aprovado ------
2015-02-02 Ng Kuok Cheong

¡§Para remediar as irregularidades detectadas nas obras do metro ligeiro, isto é, a inexistência de orçamento e de prazo de conclusão, o Governo deve, com toda a determinação, criar mecanismos que permitam a fiscalização do público, fixando um orçamento geral e o prazo para a conclusão das obras do metro ligeiro, bem como submeter quaisquer derrapagens orçamentais e atrasos das obras à Assembleia Legislativa, para debate e esclarecimento públicos. ¡¨ 

2/2015
Não Aprovado ------
2015-01-26 Lei Cheng I

¡§Com vista a que as obras públicas sejam concluídas nos termos dos contratos e a evitar atrasos e aumentos irrazoáveis do orçamento, o Governo deve incluir 'cláusulas penais compensatórias' nos contratos das obras públicas. ¡¨ 

1/2015
Não Aprovado ------
2014-08-14 Ng Kuok Cheong,
Au Kam San

¡§O Governo da RAEM ajustou ligeiramente o traçado da 1.a fase do metro ligeiro, que mudou da Rua de Londres para uma zona periférica. Quanto ao restante traçado, o Governo deve manter o que está previsto no plano original, incluindo a estação de Nam Van, com vista a abranger o centro da cidade, onde é elevado o fluxo de pessoas. O Governo deve ainda preparar, quanto antes, as respectivas obras, e empregar todos os seus esforços no sentido de que os diversos troços da Península de Macau, da 1.a fase do metro ligeiro, entrem em funcionamento o mais cedo possível, e, ainda, na definição dos orçamentos e no cumprimento dos respectivos prazos de conclusão.¡¨    

10/2014
Não Aprovado ------
2014-03-17 Ng Kuok Cheong

¡§O Governo da RAEM ajustou ligeiramente o traçado da 1.a fase do metro ligeiro, que mudou da Rua de Londres para uma zona periférica. Quanto ao restante traçado, o Governo deve manter o que está previsto no plano original, incluindo a estação de Nam Van, com vista a abranger o centro da cidade, onde é elevado o fluxo de pessoas. O Governo deve ainda preparar, quanto antes, as respectivas obras, e empregar todos os seus esforços no sentido de que os diversos troços da Península de Macau, da 1.a fase do metro ligeiro, entrem em funcionamento o mais cedo possível, e, ainda, na definição dos orçamentos e no cumprimento dos respectivos prazos de conclusão.¡¨    

5/2014
Aprovado 2014-04-11
2014-02-24 Lei Cheng I

¡§Com vista a conseguir a plena proibição do tabagismo nos casinos, nomeadamente, em prol da salvaguarda da segurança no trabalho dos trabalhadores do sector do jogo, deve-se ou não proceder, de imediato, à revisão da legislação?¡¨ 

4/2014
Aprovado 2014-04-08
2014-02-19 José M. P. Coutinho
Leong Veng Chai

¡§Sem aviso prévio e sem submeter o assunto a consulta da população, o Governo prorrogou o contrato de concessão de exploração das licenças especiais de táxis, vulgo táxis amarelos, por um período de 9 meses, à Companhia ¡¥Vang Iek¡¦ Rádio Táxis; decidindo que 60% dos táxis amarelos continuam a assegurar o serviço de transporte por marcação telefónica e que 40% passam a assegurar o serviço de táxis através do sistema de exploração livre. Recordamos que, no passado recente, o Governo afirmou que uma das condições essenciais para a renovação do contrato desta concessão seria o de exploração exclusiva destes táxis por via de chamadas telefónicas¡¨.   

3/2014
Aprovado 2014-04-09
2014-01-16 Ng Kuok Cheong

No dia 1 de Março do corrente ano começa a aplicar-se a Lei do Planeamento Urbanístico, assim, o Governo da RAEM deve exigir aos diversos serviços públicos que se preparem, seriamente, para a aplicação da referida lei, procedendo aos preparativos para a realização das consultas públicas sobre os planos urbanísticos; deve ainda suspender a alteração do plano de ordenamento da zona norte da Taipa, procedendo aos preparativos para que sejam cumpridos os procedimentos exigidos pela Lei do Planeamento Urbanístico. 

1/2014

Não Aprovado ------
2013-11-19 José M. P. Coutinho
Leong Veng Chai

Recentemente, o comissariado contra a Corrupção (CCAC) divulgou publicamente um relatório de investigação e análise relacionado com o Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros concluindo, taxativamente, que a "prestação de serviço" formulada nos respectivos contratos celebrados pela DSAT e as entidades privadas para além de violarem a legislação vigente, prejudicaram gravemente o interesse público.

Será que este novo modelo de concessão na exploração de serviço público de transportes salvaguarda o interesse público, a prestação de serviços de transportes públicos de qualidade e o bom uso do erário público? 

11/2013

Aprovado 2014-01-09
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2013-06-21 Au Kam San

O Governo da RAEM deve, por razões de interesse público, proceder à extinção da concessão atribuída à TV Cabo, nos termos da alínea e) da cláusula 10.ª do Contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição (STTvS), e efectuar a devida indemnização nos termos do contrato, no sentido de salvaguardar o direito ao acesso aos programas televisivos por parte dos residentes locais. 
  

6/2013

Não Aprovado ------
2013-05-28 Kwan Tsui Hang

O Governo da RAEM deve, ou não, criar um novo canal, separado do regime de importação de trabalhadores não residentes (TNR), para permitir que os estudantes do exterior que frequentam instituições de ensino superior em Macau possam aqui permanecer e trabalhar? 
  

5/2013
Não Aprovado ------
2013-04-11 Chan Wai Chi
Ng Kuok Cheong

Coloane é o pulmão da cidade de Macau e a última zona verde da cidade, portanto, há que recorrer, quanto antes, ao planeamento urbanístico para a sua manutenção como zona natural e ecológica, assim como suspender a autorização de quaisquer projectos de construção de grande envergadura incompatíveis com esta realidade. 
   

3/2013
Aprovado 2013-06-20
2012-04-20 Au Kam San

Os quatro grandes sectores componentes da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo devem ser partilhados com maior especificidade, de acordo com a situação real e em cumprimento do princípio de justeza, por mais sectores, no sentido de que os residentes de Macau possam, através dos diferentes sectores a que pertencem, escolher os membros que os representem, ao estarem integrados na Comissão Eleitoral, tornando deste modo a Comissão Eleitoral numa comissão amplamente representativa. 
    

5/2012
Não Aprovado ------
2012-03-15 Ng Kuok Cheong

O Governo da RAEM deve agir de imediato para melhorar e rectificar o documento de consulta sobre a reforma do sistema político, deve elencar com imparcialidade as soluções que foram decididas como aceitáveis pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e, ainda, definir mecanismos rigorosos para a recolha de opiniões da população. As soluções a elencar no documento de consulta devem ser as seguintes: aumentar em simultâneo os assentos para os eleitos por sufrágio directo e indirecto; aumentar apenas os assentos para os eleitos por sufrágio directo; e aumentar apenas os assentos para os eleitos por sufrágio directo e, ao mesmo tempo, reduzir os assentos para os deputados que não são eleitos por via directa. 
  

2/2012
Não Aprovado ------
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2008-10-30 Ng Kuok Cheong

Não convém ao Governo da RAEM autorizar o aumento significativo de 40% das tarifas às concessionárias de transportes colectivos. 
  

13/2008
Não Aprovado ------
2008-10-30 Kwan Tsui Hang

O aumento de 38,95% das tarifas dos autocarros das duas empresas de transporte público é injusto e demasiado elevado, uma vez que o Governo chegou àquele número apenas com base nos dados do relatório de exercício de 2007, nas despesas orçamentadas e nos 6,38% de rentabilidade apresentados por aquelas empresas. 
  

12/2008
Não Aprovado ------
2008-09-10 Au Kam San

Tendo em conta as ameaças de graves inundações nas zonas baixas de Macau, não deve o Governo da RAEM rever o grande plano de aterros entre a península de Macau e a ilha da Taipa? 
  

11/2008
Não Aprovado ------
2008-10-06 Ng Kuok Cheong

A concessão do serviço de transporte em autocarros  públicos e as medidas tomadas nesse domínio vão implicar uma comparticipação financeira do Governo da ordem dos 250 milhões de patacas por ano, levando a concluir que se trata de um assunto de grande relevância para a vida da população. O Governo da RAEM deve digulgar o relatório do plano com o máximo detalhe, proceder à respectiva auscultação pública e submeter o assunto a debate na Assembleia Legislativa, no sentido de assim assegurar uma ponderação cautelosa. 
 

10/2008
Não Aprovado ------
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2005-03-10 Au Kam San

O Governo da RAEM deve implementar, já durante o ano de 2005, a escolaridade gratuita para o ensino secundário complementar. 
 

1/2005
Aprovado 2005-04-07
2004-06-11 Kwan Tsui Hang

Face à pequena dimensão de Macau e ao grande n.º de veículos existentes, o aumento contínuo desse n.º não só constitui grande pressão para o trânsito, como também agrava a poluição ambiental. Perante a tendência de aumento do n.º de veículos, não deverá o Governo adoptar medidas para restringir a importação dos mesmos? 
   

7/2004
Não Aprovado ------
2004-06-04 Au Kam San

A entrada gradual de novos investidores no mercado leva à absorção de parte da força laboral local, gerando grandes mudanças ao nível da mobilidade no mercado dos recursos humanos. Assim, deve a Administração adoptar medidas eficazes para assegurar, com 
determinação, o direito ao emprego dos trabalhadores locais. 
    

6/2004
Não Aprovado ------
2004-01-14 Ng Kuok Cheong

Durante o processo legislativo, deve criar-se um regime de consulta pública, para acolher as diversas opiniões do público, de modo a que as opiniões transmitidas, por todos os interessados, em relação à alteração das leis, bem como o acolhimento das opiniões do público pela Administração sejam objecto de fiscalização pública. 
     

2/2004
Não Aprovado ------
2003-12-18 Au Kam San

Tendo consciência da gravidade do problema da ¡¥generalização das apostas¡¦, o Governo da RAEM deve chegar, com a maior brevidade possível, a um consenso com os exploradores do sector, para definir que o desenvolvimento da indústria do jogo deve assentar na área do turismo e diversões, cabendo aos empresários e aos dirigentes do Governo a assunção conjunta da responsabilidade de diminuir gradualmente ou até mesmo de substituir todos os locais de apostas inseridos em bairros comunitários e sem interesse directo para o turismo e diversões.
   

1/2004
Não Aprovado ------
2001-10-16 Au Kam San

O Governo da RAEM deve adoptar medidas tendentes à ruptura do monopólio do Mercado dos bens de primeira necessidade, cuja consequente redução de preços contribuirá para resolver as dificuldades da população.
  

8/2001
Aprovado 2001-11-16
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2001-04-05 David Chow
Fong Chi Keong

Ng Kuok Cheong

Como se promove a adaptação dos preços dos principais produtos importados por Macau ao desenvolvimento dos mescanismos da economia de mercado?
  

3/2001
Não Aprovado ------
2001-03-08 Ng Kuok Cheong

Será que é premente para o Governo da RAEM esforçar-se para a redução da diferença entre os preços dos produtos importados da China e os preços dos produtos do mesmo género, praticados na China, designadamente, nas regiões vizinhas?
  

2/2001
Não Aprovado ------
2001-01-17 Tong Chi Kin
Ho Teng Iat

A eventual redução da idade para a imputabilidade criminal em Macau.
   

1/2001
Aprovado 2001-02-16
2000-06-02 Cheong Vai Kei 
Kou Hoi In

Iong Veng Ian

Com vista a um ambiente social favorável à salvaguarda do crescimento saudável dos jovens, apela-se à regulamentação, por via legislativa, sobre a obrigatoriedade dos menores de 16 anos serem acompanhados dos respectivos pais ou tutores, quando andarem na rua após a meia-noite.
   

6/2000

Aprovado 2000-07-18

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