Vice-Presidente:
Vamos entrar no 2.º ponto da Ordem do Dia, ou seja, na apresentação e apreciação na generalidade do "Estatuto dos Deputados da RAEM".Segundo o Regimento, esta proposta deve ser subscrita por um mˆqnimo de 3 Deputados. Na circunstância, os subscritores deste projecto de lei são os Srs. Deputados Hoi Sai Iun, Kou Hoi In e Leonel Alves.
Peço aos subscritores que procedam ˆj apresentação do projecto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Alves.
Leonel Alberto Alves: Sr. Vice-Presidente
Srs. Deputados
Vou proceder ˆj apresentação do projecto de lei que tive o prazer e a honra de subscrever, conjuntamente com os meus distintos colegas Hoi Sai Iun e Kou Hoi In.
Quanto ˆj necessidade deste diploma, julgo eu que todos estarão jˆh inteirados da sua razão de ser, da sua premˆ§ncia, e, portanto, da conveniˆ§ncia em que haja, o mais rapidamente possˆqvel, uma lei que regule o estatuto dos Deputados, uma lei que preveja as suas obrigações, os seus deveres e os seus direitos.
Como todos sabemos, antes da transferˆ§ncia da soberania de Macau, a Comissão Preparatˆuria deliberou a revogação do antigo Estatuto dos Deputados. Recordo-me que, na discussão havida então, se colocou a questão de saber se havia uma real necessidade de revogar o antigo estatuto. Não poderia essa lei continuar a vigorar depois de 20 de Dezembro de 1999? Sem dˆyvida, alguns aspectos colidiam com o disposto na Lei Bˆhsica, mas poderiam eles ser considerados tacitamente revogados, na medida em que a sua harmonização com a Lei Bˆhsica era impossˆqvel.
Entendeu-se, e bem, que não era politicamente aceitˆhvel, ˆj luz de um novo ordenamento jurˆqdico-constitucional, que um diploma enformador do Estatuto dos Deputados de origem portuguesa continuasse a vigorar na RAEM. Esta decisão fundou-se em razões de soberania, de coerˆ§ncia e de lˆugica do prˆuprio sistema emergente da entrada em vigor da Lei Bˆhsica, que ditaram a absoluta necessidade de um novo Estatuto, regulador de direitos e deveres dos Deputados.
Assim sendo, a Comissão Preparatˆuria decidiu a revogação da lei antiga, precipitando a introdução deste debate no inˆqcio dos trabalhos legislativos.
Na altura da discussão dos chamados "pit pei fˆht lôt", considerou a Comissão Preparatˆuria a necessidade de, antes de 20 de Dezembro de 1999, aprovar tambˆmm o Estatuto dos Deputados. Porˆmm, por condicionalismos temporais, tal não foi possˆqvel, embora o carˆhcter indispensˆhvel da sua aprovação se mantivesse.
Trata-se de uma lei importante, indispensˆhvel para o regular funcionamento deste ˆurgão polˆqtico. Uma vez que a sua aprovação não foi possˆqvel em momento anterior, devemos realizˆh-la agora, na medida em que se trata de uma medida importante.
A sua importância deriva da regulação que vai fazer do dia-a-dia deste ˆurgão. Por exemplo, quanto ao conflito de interesses, tem de haver uma lei que enumere as obrigações do Deputado relativamente a determinados projectos, propostas ou questões aqui analisadas e em relação ˆjs quais o Deputado tem um conflito resultante de um seu interesse pessoal. Não seria moral e socialmente aceitˆhvel, e mesmo politicamente deplorˆhvel, que esse Deputado continuasse a assistir ˆjs reuniões em que se discutia esse assunto, votando a matˆmria controversa e influenciando os restantes colegas. Por essa razão, serˆh o Deputado sancionado politicamente se não declarar o seu conflito de interesses. Por estes motivos, desde o inˆqcio dos nossos trabalhos temos de dar cobertura jurˆqdica a esta situação e outras de conflitos de interesses.
Por outro lado, tambˆmm ˆm necessˆhrio desenvolver alguns aspectos referidos na prˆupria Lei Bˆhsica, designadamente nos seus artigos 79.º, 80.º e 81.º, sobre direitos e privilˆmgios conferidos aos Deputados. Não basta alegar a existˆ§ncia desses artigos. Eles carecem de desenvolvimento. Temos de definir as regras processuais que presidem, por exemplo, ˆj possibilidade de um Deputado ser arguido num processo penal.
Não me vou alongar muito sobre a necessidade e urgˆ§ncia deste diploma, atˆm porque se nos afiguram estes aspectos como particularmente ˆubvios.
Aproveito para louvar publicamente o trabalho da assessoria jurˆqdica, bem como dos tˆmcnicos-tradutores que, em tempo recorde, concluˆqram a sua prestação na elaboração deste diploma. Em termos meramente polˆqticos, jˆh a Mesa anterior havia sublinhado a necessidade urgente em aprovar este estatuto, pelo que a prestação dos assessores e do pessoal de apoio, nomeadamente dos intˆmrpretes--tradutores, foi indispensˆhvel para a rˆhpida elaboração do texto que hoje vos ˆm submetido.
Nˆus, os Deputados proponentes, poderˆqamos não ter subscrito este projecto e tˆ§-lo submetido aos colegas para apreciação ˆj porta fechada, mas não o fizemos. Porquˆ§? Porque entendemos que isso não seria bom para Macau. A população deve interessar-se e envolver-se na discussão destas questões. Bom seria ainda que o fizesse no futuro em relação a outras discussões. Foi este o nosso objectivo e estamos muito satisfeitos por o termos atingido. O debate pˆyblico ˆm desejˆhvel em relação a matˆmrias respeitantes a ˆurgãos polˆqticos, na perspectiva da Lei Bˆhsica. O que ˆm a Assembleia? O que representam os Deputados? Qual o seu posicionamento? Que função cumpre o Presidente e o Vice-Presidente?
Foi este o debate que pretendemos suscitar e a resposta da sociedade civil foi imensamente apreciada, proporcionando ideias sobre o que deve ser feito para estarmos em sintonia com o sentimento geral da população. Todos sabemos que não podemos legislar contra o que as pessoas sentem, como tambˆmm sabemos que não precisamos de aumentos salariais para melhorar as nossas vidas. Felizmente! A nossa intenção ˆm que este assunto seja amplamente discutido pela sociedade civil.
Aproveito para dizer que o texto foi assinado pelos autores, o que não ˆm o mesmo que dizer que foram as nossas opções a ditar o conteˆydo. Longe disso! Jˆh o disse publicamente e reafirmo-o hoje aqui, tambˆmm em nome dos meus colegas proponentes, que algumas soluções aqui propostas são rejeitadas por nˆus. Todavia, o projecto ˆm por nˆus subscrito de molde a suscitar o debate que este assunto merece e requer.
Por exemplo, não concordˆhvamos com a atribuição de um subsˆqdio de 12 mil patacas mensais destinado a custear a contratação de um secretˆhrio privado, mas ainda assim essa medida continua presente no projecto. Entretanto, ouvimos dizer que, em Hong Kong, existe algo parecido. Como vou poucas vezes a Hong Kong, não contacto amiˆyde com os seus deputados, pelo que não conheço qual o tratamento aˆq dado a este aspecto. Porˆmm, pareceu-nos importante que a população ficasse a saber desta questão, com vista a procurar conhecer qual a sua reacção. Acharˆh a comunidade que se trata de uma medida ˆytil, conveniente ou politicamente aceitˆhvel? Apesar de não concordarmos com esta opção, ela manteve-se. Devo acrescentar que atˆm hoje ainda não recolhi qualquer opinião que valide esta medida, pelo que, no inˆqcio desta reunião, apresentˆhmos um texto alternativo em que se elimina este subsˆqdio mensal.
Este exemplo ilustra bem o facto de que nem tudo o que estˆh escrito neste projecto corresponde ˆjs nossas convicções polˆqticas, opções ideolˆugicas ou ˆj nossa forma de pensar estas matˆmrias.
Era necessˆhrio iniciar o processo legislativo, a que se juntava a carˆ§ncia de debate social sobre o que se iria passar e os caminhos que podˆqamos trilhar. Apˆus as discussões de diplomas anteriores, durante as quais nos vimos impedidos de suscitar um debate pˆyblico por não podermos revelar o conteˆydo dos projectos, sentimo-nos incomodados com a situação, e foi assim que decidimos subscrever este projecto e divulgar publicamente o seu conteˆydo.
Aproveito a oportunidade para dizer ainda o seguinte: hˆh novas regras de jogo apˆus a transferˆ§ncia de soberania. Como membro da Mesa, penitencio-me por não ter promovido a divulgação do novo Regimento da Assembleia Legislativa. Neste momento, e com a devida vˆmnia dos Srs. Deputados, quero esclarecer que, no meu entendimento, esta Assembleia irˆh funcionar em termos de mˆhxima transparˆ§ncia polˆqtica, visando a mˆhxima eficiˆ§ncia. Foi introduzida uma alteração muito importante no artigo 110.º deste Regimento. O artigo introduz novas regras de debate polˆqtico, de apreciação polˆqtica e pˆyblica de projectos de lei e de propostas de lei. Outrora, um projecto era apresentado, admitido pelo Presidente e remetido para uma comissão que, ˆj porta fechada, se reunia para o apreciar. O novo Regimento permite maior transparˆ§ncia e eficˆhcia nos resultados. Maior transparˆ§ncia ˆm impossˆqvel!
Hoje estamos a fazer aquilo que ˆm vulgarmente conhecido como a primeira leitura do projecto, sem que, previamente, tenha havido qualquer debate polˆqtico sobre esta matˆmria. Antes da votação na generalidade devia ter ocorrido um diˆhlogo polˆqtico entre os Deputados sobre este projecto de lei. Pessoalmente, não recebi qualquer telefonema, nem fui contactado, e isto ˆm mau. Acho que o diˆhlogo entre os Deputados não deve ser promovido atravˆms da imprensa, atˆm porque esta Assembleia funciona internamente, não havendo necessidade alguma de recorrer ˆj imprensa para emitir as nossas opiniões de uns para os outros.
Devido ˆj urgˆ§ncia na apresentação deste projecto, não tivemos tempo de fornecer ao pˆyblico uma memˆuria justificativa de algumas soluções aqui propostas, v.g. porque foi atribuˆqdo determinado vencimento ao Presidente, ao Vice- -Presidente, aos Secretˆhrios e aos Deputados? Por que ˆm que foi adoptada certa orientação em determinado assunto, e não outra? O diˆhlogo polˆqtico que poderia esclarecer tudo isto não existiu. O que existiu foi uma conversa de surdos atravˆms da imprensa! E isto não ˆm bom para Macau! Não estamos aqui para demagogias! Estamos aqui para servir a população de Macau! Se aqui estivˆmssemos para demagogias, então terˆqamos proposto para vencimento de Deputado: zero! Zero patacas! Se propusˆmssemos a gratuitidade do cargo receberˆqamos o aplauso geral da população, que não o dos colegas. A Lei Bˆhsica não diz que um Deputado tem direito a vencimento.
A demagogia vem do facto de, desde 1976, os Deputados auferirem um vencimento, e este facto ˆm axiomˆhtico. Ninguˆmm o pode colocar em causa.
Por outro lado, poderiam dizer que a Lei Bˆhsica permite a acumulação do cargo de Deputado com outra função qualquer. Eu, por exemplo, sou advogado e continuo a exercer a minha profissão. Se calhar, não devia estar a receber o meu vencimento que sai do erˆhrio pˆyblico, aguardando uma proposta de aditamento que determinasse que o poderia receber. Mas tudo isto ˆm pura demagogia! Nˆus não alinhamos neste tipo deplorˆhvel de jogada polˆqtica.
Peço aos Srs. Deputados e ˆj população que tenham paciˆ§ncia e verifiquem as novas regras que este projecto preconiza.
Permita-me que diga, Sr. Vice-Presidente, que, em face do que ouvimos e lemos nos jornais, apresentˆhmos algumas alterações, como ˆm do nosso direito atˆm ˆj votação na generalidade. Apˆus esse momento, podemos ainda apresentar propostas de alteração, aditando, eliminando ou substituindo o conteˆydo do projecto. Assim, o texto que apresentamos ˆm definitivo em termos formais, pois sˆu assim podemos dar inˆqcio ao processo legislativo.
Jˆh ouvimos a opinião da comunidade, mas falta-nos ainda saber qual ˆm a opinião dos colegas.
Resumindo e concluindo, a apresentação deste projecto visou proporcionar uma ocasião de diˆhlogo e de debate. Procedemos na melhor boa-fˆm quando apresentˆhmos este projecto. Não tem nada a ver com aumentos salariais, porque não precisamos deles para nada.
Rejeitamos tambˆmm a demagogia quando não propusemos vencimentos inferiores ao que recebemos na discussão das "pit pei fˆht lei" . O vencimento que recebemos então foi calculado, a par com as senhas de presença, de acordo com a lei em vigor durante a administração portuguesa.
Continua a demagogia quando se diz que o Estatuto pode regular tudo menos a remuneração. Logicamente, o estatuto remuneratˆurio faz parte do Estatuto dos Deputados, pelo que não faria sentido apresentˆh-lo sem esta parte, sˆu porque o assunto ˆm mais ou menos sensˆqvel.
Afinal, quanto deverˆh ganhar um Deputado? O cenˆhrio em que nada deverˆh receber deve ser afastado, a menos que a população concorde, e o Plenˆhrio subscreva, que esse cargo deve ser gratuito. Os proponentes não tˆ§m problemas em que isso assim seja, e continuarão a exercer o cargo com a mesma paciˆ§ncia e dedicação. Porˆmm, partindo do princˆqpio que o Deputado deve auferir um vencimento, a questão permanece: quanto deverˆh ele ganhar? Que o diga a população, ou os colegas, ou ainda os demais titulares de cargos polˆqticos. 5% do vencimento do Chefe do Executivo? 10%? 20%? Quanto? Tem de haver algum critˆmrio nessa determinação. Não pode ser aleatˆuria.
O nosso entendimento ˆm que o vencimento do Deputado não deve estar alˆmm, nem ficar aquˆmm, de outro cargo polˆqtico relativamente anˆhlogo ao de Deputado.
Atentemos aos vencimentos de outros titulares de cargos pˆyblicos, polˆqticos ou não, na procura do vencimento que um Deputado deve auferir. Ressalta, imediatamente, um cargo pˆyblico que pode servir de referˆ§ncia nesta difˆqcil busca, o de membro do Conselho Executivo.
A exemplo do que aconteceu com a Assembleia Legislativa, tambˆmm o Conselho Executivo fez aprovar o Regulamento Administrativo 1/99 que aprovou o seu Estatuto. Estes actos são inerentes ˆj natureza das coisas. Não ˆm porque precisemos do dinheiro ou porque não queiramos ser presos sem autorização da Assembleia!
No âmbito do Regulamento do Conselho Executivo, foi definido o seu estatuto remuneratˆurio, publicado em Boletim Oficial, e que estabeleceu o vencimento dos seus membros em 30% do vencimento do Chefe do Executivo. Este montante foi tomado como referˆ§ncia pelos autores deste projecto e pela assessoria jurˆqdica. Consequentemente, o artigo 44.º estabelece 30%, a exemplo do que acontece com o artigo 10.º. do Regulamento Administrativo 1/99. Este artigo estabelece que os membros do Conselho Executivo receberão 30% do vencimento do Chefe do Executivo, excepto os Secretˆhrios-Adjuntos que recebem uma senha de presença correspondente a 20% do ˆqndice 100 da tabela de vencimentos.
Se fizermos as contas, verificamos que existe, de facto, um aumento salarial de 5%, porque dantes o vencimento era de 25% do salˆhrio do Governador.
Em todo este processo, não deixa de ser curioso o facto de ninguˆmm ter reparado no desaparecimento das senhas de presença que os Deputados recebiam quando participavam em reuniões das comissões. O valor das senhas de presença era de 2,5% do vencimento do Deputado, o que correspondia a 811 patacas por reunião.
A solução das senhas de presença levanta muitas dˆyvidas de natureza moral em mim e nos meus colegas proponentes. Recordo que as senhas de presença existem desde 1976, altura em que o vencimento dos Deputados era simbˆulico. Em 1984, quando fui eleito Deputado pela primeira vez, o vencimento de Deputado era de duas mil e duzentas patacas, pouco mais ou menos o que recebia um servente. Na altura, dizia-se que o cargo de Deputado era tendencialmente gratuito, pelo que a sua remuneração, para não ser tão distante da de outros cargos, era acrescida das senhas de presença.
Entretanto, foram-se modificando as concepções e o vencimento de Deputado deixou de ser simbˆulico, pelo que chegˆhmos ao actual estatuto remuneratˆurio com senhas de presença no valor de 811 patacas, que aumentarˆh quando houver aumentos salariais da função pˆyblica. As senhas de presença do Conselho Executivo são de mil patacas.
Se não colocarmos cobro a esta situação, a transparˆ§ncia vai perder-se em todo este processo, porque o pˆyblico não vai conseguir saber quantas senhas de presença recebeu um Deputado, jˆh que nem sempre eles comparecem a todas as reuniões.
Quando subscrevemos este projecto, decidimos que era melhor acabar com esta situação por não haver motivos que justifiquem a sua manutenção. Decidimos enfrentar frontalmente esta situação, em vez de perpetuar o recurso a subterfˆygios para equilibrar uma situação anˆumala. As senhas de presença surgiram para corrigir um desequilˆqbrio remuneratˆurio que jˆh cessou de existir, pelo que a sua manutenção deixa de fazer sentido.
Foi assim que surgiu o valor dos 30%, pretendendo não fazer baixar a massa salarial que os Deputados auferem neste momento.
A questão do subsˆqdio mensal de 12 mil patacas para contratação de um secretˆhrio pessoal foi suscitada por alguˆmm nesta Casa, pelo que incluˆqmos esta sugestão no projecto para incentivar o debate pˆyblico sobre o tema. Atˆm ao momento, as reacções não nos dão alento para aprovar esta medida, pelo que apresentˆhmos jˆh ao Sr. Vice-Presidente uma proposta de eliminação do actual conteˆydo do n.º 2 do artigo 44.º, referente ao dito subsˆqdio.
Avanço jˆh para a criação da figura do Vice-Presidente, prevista na Lei Bˆhsica.
Como sabem, a figura do Vice-Presidente existia apenas regimentalmente, não estando prevista no Estatuto Orgânico de Macau nos mesmos termos em que estˆh na Lei Bˆhsica. Inevitavelmente, surge a questão de saber quanto deve ganhar o Vice-Presidente, na vigˆ§ncia de um novo ordenamento jurˆqdico-polˆqtico. Infelizmente, em Macau domina ainda a ideia de que a importância de determinados cargos tambˆmm ˆm aferida pela sua remuneração. Por exemplo, não passa pela cabeça de ninguˆmm que o Presidente do Tribunal de Última Instância ganhe menos que o Presidente do Tribunal de 1.ª Instância. No entanto, isso jˆh acontece em certos paˆqses, onde a concepção da importância dos cargos não ˆm aferida pelos seus vencimentos, sendo estes atribuˆqdos mediante outros critˆmrios. Seguindo o mesmo raciocˆqnio, tambˆmm não ˆm concebˆqvel que o Presidente da Assembleia Legislativa receba menos que outros cargos pˆyblicos.
No caso concreto do Vice-Presidente, propusemos 60% do vencimento do Chefe do Executivo, porque tomˆhmos em consideração que alguns Deputados tambˆmm são membros do Conselho Executivo, pelo que recebem ambos os vencimentos. Acrescento que acho demagˆugica a defesa da incompatibilização do exercˆqcio de ambos os cargos e do recebimento de ambos os salˆhrios, não fazendo sentido algum pretender que estas pessoas recebam somente senhas de presença num dos ˆurgãos, como forma de equilibrar uma situação pretensamente anormal. Assim sendo, estes Deputados recebem 30% na Assembleia, mais 30% no Conselho Executivo, o que perfaz 60% no total dos dois ˆurgãos. Seria politicamente incorrecto colocar o Vice-Presidente abaixo destes Deputados que acabam por receber 60%.
Quanto ao Presidente, achˆhmos que, no ordenamento polˆqtico geral da RAEM, em função do cargo que exerce, da sua importância particular e tambˆmm dentro do quadro geral da estrutura polˆqtica de Macau, não deve estar muito distante do Secretˆhrio. Não sabemos se deve ser igualado ao Secretˆhrio ou ao Presidente do Tribunal de Última Instância e, por isso, pedimos a ajuda da sociedade civil para encontrar a solução adequada, havendo previamente proposto 80% para o Presidente.
Tivemos o privilˆmgio de ouvir a opinião pˆyblica sobre esta matˆmria sensˆqvel. Agradou-nos a sua participação, mas temos de ser corajosos e não recorrer a soluções demagˆugicas, enfrentando com seriedade as questões, procurando apresentar soluções e discutindo as alternativas.
Aproveito para manifestar o meu pesar por não ter tido oportunidade para uma auscultação popular em outras ocasiões a propˆusito de outras matˆmrias.
Falou-se muito em dinheiro, se calhar porque ˆm um tema mais interessante do que as imunidades, por exemplo, e devo dizer que não pretendemos legislar nem propor soluções legislativas contra a opinião geral da população. O nosso dever, enquanto Deputados, ˆm de interpretar, na medida do possˆqvel, o sentimento geral da comunidade. Daˆq a apresentação, no inˆqcio do debate, de um texto alternativo, onde são alterados alguns artigos constantes do projecto. Assim, propõe-se que os Deputados ganhem 25% do vencimento do Chefe do Executivo, o que representa exactamente o mesmo que ganhavam antes de 20 de Dezembro de 1999, apesar de não acharmos tratar-se da melhor opção.
A escolha parece colocar os Deputados num estatuto inferior ao dos membros do Conselho Executivo, com reflexos negativos.
Em primeiro lugar, uma das posições defendidas vai no sentido de que esta escolha irˆh denegrir a imagem do Deputado, inferiorizando o seu papel e, em ˆyltima anˆhlise, inferiorizar o papel da Assembleia Legislativa.
Por outro lado, hˆh quem entenda que as coisas não podem ser medidas com este rigor monetˆhrio.
A nossa proposta de modificação não visa, obviamente, ferir o estatuto do Deputado. Queremos, isso sim, ir ao encontro do sentimento geral da população, que não parece particularmente interessada em ver os 25% subirem para 30%. A conclusão de que este aumento representa uma vantagem real ˆm errada, uma vez que não foram consideradas as senhas de presença. Assim, pedimos ao Plenˆhrio para, em vez dos 30% originais expressos no artigo 44.º., considerar os 25% anteriores mais as senhas de presença.
Quanto aos Secretˆhrios da Mesa, cargos ocupados presentemente por mim e pelo Sr. Deputado Kou Hoi In, temos de ver se vale a pena manter a situação existente que prevˆ§ o recebimento de mais 20% do seu vencimento, uma vez que desempenham funções que os outros Deputados não desempenham, como ˆm o caso das reuniões da Mesa e a elaboração do Diˆhrio da Assembleia. Se concluirmos que esse regime equivale ˆj criação de Deputados de 1ª. e Deputados de 2.ª., então passa toda a gente a ganhar os 25%.
Deste modo, o texto actual da proposta não pretende que os proponentes ganhem mais dinheiro. A proposta ˆm feita em função do regime existente e dos trabalhos suplementares que os Secretˆhrios desempenham. Porˆmm, se o entendimento geral não justificar estes 20% adicionais, elimina-se esta sugestão, pura e simplesmente.
Repito que nenhum dos proponentes precisa deste dinheiro para nada!
Finalmente, o ordenado do Vice-Presidente.
Esta figura ˆm prevista pela Lei Bˆhsica e nˆus propomos que o seu ordenado represente 40% do vencimento do Chefe do Executivo, em função das razões atrˆhs apresentadas. Uma vez mais, agradeço ao Plenˆhrio que altere a percentagem de 60% para 40%, o que representa metade do vencimento do Presidente.
Termino, colocando-me ˆj disposição do Plenˆhrio para qualquer dˆyvida.
O diˆhlogo polˆqtico sobre esta matˆmria ˆm desejˆhvel e urgente. Infelizmente, não fui contactado anteriormente para esse fim, sˆu tendo conhecimento das opiniões divergentes dos colegas atravˆms dos meios de comunicação social.
Os proponentes esperam que o debate polˆqtico surja e que não termine com a discussão de hoje.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Kou Hoi In.
Kou Hoi In: Sr. Vice-Presidente
Caros colegas
Queria acrescentar uma pequena nota.
Hˆh pouco, o colega Leonel Alves procedeu ˆj apresentação pormenorizada do projecto.
Costuma dizer-se que, quando se fala de dinheiro, perdem-se amizades, mas a verdade ˆm que nˆus temos de tratar deste assunto quanto antes. A Comissão Preparatˆuria revogou o Estatuto anterior e nˆus corremos o risco de ficar na embaraçosa posição de trabalharmos sem um Estatuto.
Constituindo, como sabem, a falta de Estatuto uma lacuna legal, apresentamos este projecto, indispensˆhvel para o funcionamento desta Casa.
Quanto ao estatuto remuneratˆurio dos Deputados, gostava de recordar que não ˆm a ˆynica vertente tratada no projecto e nem sequer a mais importante.
Este projecto contˆmm propostas que carecem de discussão. As soluções nele preconizadas não são necessariamente as mais adequadas, ou mesmo as mais oportunas, se tivermos em conta a actual situação econˆumica de Macau, mas era urgente apresentar este projecto.
Tambˆmm partilho da opinião de que esta não ˆm a melhor altura para apresentar este projecto. Porˆmm, a alternativa não ˆm minimamente atraente. Não podemos continuar a trabalhar neste vazio legal em que nos encontramos presentemente.
Neste momento e apˆus a apresentação do projecto, necessitamos ouvir a opinião dos colegas e da sociedade civil em geral.
Na discussão que se segue, espero que o projecto mereça a aprovação dos restantes Deputados, descendo, de imediato, ˆj Comissão para apreciação na especialidade, apˆus o que regressarˆh a Plenˆhrio.
Quanto ao estatuto remuneratˆurio dos Deputados, verificou-se uma forte reacção social apˆus a apresentação das nossas propostas, pelo que decidimos alterar o conteˆydo de algumas delas.
Na qualidade de proponente, reitero a total disposição para ouvir a opinião de todos os sectores que desejarem manifestar a sua opinião construtiva.
Se este projecto merecer a aprovação na generalidade, comprometemo-nos a envidar os nossos melhores esforços na busca das melhores soluções, de molde a elaborar a lei mais adequada ˆj realidade de Macau.
Paralelamente, esperamos que a sociedade em geral continue atenta e participe em todas as discussões que aqui se desenrolam.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Hoi Sai Iun.
Hoi Sai Iun: Sr. Vice-Presidente
Srs. Deputados
A manifesta urgˆ§ncia em se querer ver aprovado o Estatuto dos Deputados levou ˆj rˆhpida elaboração de um projecto, sendo provˆhvel que ela seja responsˆhvel por uma percentagem significativa de opções tomadas não haver conseguido reunir consenso ˆj sua volta. Porˆmm, a intenção dos proponentes foi a de fornecer dados para anˆhlise do Plenˆhrio; tˆ§m, ao fim e ao cabo, uma função referencial. O texto que apresentˆhmos, pretende incentivar a discussão, porquanto a decisão final caberˆh sempre, como ˆm ˆubvio, ao Plenˆhrio.
O facto de subscrevermos o projecto não significa, conforme disse o Sr. Deputado Leonel Alves, que concordamos integralmente com o seu conteˆydo.
Se merecer a aprovação na generalidade do Plenˆhrio, este projecto serˆh ainda objecto de uma apreciação mais aprofundada em sede da Comissão que, nos termos regimentais, procurarˆh introduzir-lhe as soluções mais adequadas e realistas.
Finalmente, gostava de manifestar publicamente o meu apreço pelos comentˆhrios e opiniões que, entretanto, foram sendo publicados nos ˆurgãos de comunicação social.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Srs. Deputados
Esta reunião jˆh decorre hˆh mais de 2 horas, pelo que vou fazer um intervalo de 10 minutos, para descansarmos um pouco.
(A reunião foi interrompida por 10 minutos)
Vice-Presidente: Estˆh reaberta a reunião.
Concluˆqda que estˆh a fase da apresentação, vamos passar ˆj discussão do projecto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong.
Ng Kuok Cheong: O Estatuto dos Deputados contˆmm quatro tˆqtulos, nos quais foram operadas transformações substanciais.
Qualquer um dos tˆqtulos suscita dˆyvidas e creio que todos irão ser debatidos no seio da Comissão.
Por que ˆm que este projecto suscitou tanta polˆmmica? Por um lado, porque tem a ver com conflitos de interesses; porque implica um aumento de vencimentos dos Deputados; e porque ˆm questionada a razoabilidade das soluções. Por outro lado, porque contˆmm disposições que carecem de melhoramentos, como no caso das que regulam o conflito de interesses. Sabemos que um Deputado não pode participar em debates que discutam assuntos directamente relacionados com interesses patrimoniais seus. Se repararmos bem, estamos neste momento a discutir um assunto que diz respeito aos nossos interesses patrimoniais, como são os nossos vencimentos. Isto sˆu pode querer dizer-nos que necessitamos de disposições mais pormenorizadas nesta ˆhrea da regulação do conflito de interesses.
Não sou contra a apreciação e votação deste projecto. Quero deixar isto bem claro!
Quanto ˆjs questões que os ˆurgãos de comunicação social levantaram, devemos atender ao que neles foi dito e escrito. Se o que pretendemos ˆm o debate pˆyblico, então devemos respeitar os seus resultados.
Estou certo que todos ficˆhmos muito agradados com a participação pˆyblica nos nossos trabalhos, O prˆuximo passo serˆh a recepção destas suas opiniões nos resultados a que chegarmos.
Os proponentes apresentaram jˆh alterações ao projecto inicial, nomea-damente, reduzindo o vencimento do Vice-Presidente de 60% para 40% do vencimento do Chefe do Executivo, o dos Secretˆhrios de 40% para 25%, e o dos Deputados de 30% para 25% igualmente do vencimento do Chefe do Executivo.
Esteja ou não totalmente de acordo com a vontade social, a verdade ˆm que o projecto se aproxima agora mais da realidade que vivemos, mercˆ§ das novas alterações.
Por mim, posso dizer que, nestas condições, me sinto mais ˆj vontade para fazer aprovar este projecto, embora o texto careça ainda de algum aperfeiçoa-mento, que a Comissão não deixarˆh, por certo, de lhe fazer.
Conforme disse o Sr. Deputado Leonel Alves, deve ser promovido o debate pˆyblico sobre as questões que aqui discutimos, sejam elas quais forem.
A prˆhtica processual que, neste momento, seguimos parece ser um entrave a que isso aconteça. Vejamos: apˆus a discussão e aprovação na generalidade, o projecto desce imediatamente ˆj Comissão, para apreciação na especialidade, subindo depois ao Plenˆhrio para votação, na especialidade. Não serˆh de considerar a introdução de uma fase intermˆmdia, apˆus a apresentação do projecto, para receber as reacções do pˆyblico? Por outro lado, tambˆmm os proponentes teriam mais tempo e mais oportunidades para esclarecer as razões que os levaram a apresentar este ou aquele projecto. Reparem que a Ordem do Dia de hoje compreende, não sˆu a apresentação deste projecto, como ainda a sua votação na generalidade. Se todo o processo tivesse decorrido normalmente, sem o prˆmvio conhecimento pˆyblico que este projecto mereceu, sˆu hoje o seu conteˆydo seria conhecido da população, que veria impossibilitada, por falta de tempo, de manifestar as suas posições antes da primeira votação.
Tudo o que aconteceu ˆj volta deste projecto, deve servir para retirarmos as devidas ilações sobre a forma do processo atˆm agora vigente. Apˆus a apresentação dos projectos, ˆm conveniente fixar um prazo para a recolha de opiniões, sugestões e crˆqticas da sociedade civil sobre os respectivos conteˆydos. Creio mesmo que a fixação de um prazo poderˆh trazer vantagens aos proponentes, pois que lhes darˆh a oportunidade de alterarem o conteˆydo deste ou aquele preceito, de modo que reflicta os anseios da população, salvaguardando sempre, como ˆm ˆubvio, a integridade jurˆqdica dos diplomas.
Com efeito, não vislumbro qualquer vantagem que possa advir das reuniões ˆj porta fechada, responsˆhveis por envolver todo o processo num secretismo desnecessˆhrio e contraproducente.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Stanley Au.
Au Chong Kit aliˆhs Stanley Au: Quero agradecer ao Sr. Deputado Leonel Alves a exaustiva apresentação que fez, e a todos os proponentes o tempo e a atenção que dedicaram ˆj elaboração deste projecto.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado Leonel Alves realçou o facto de este projecto de lei não haver sido alvo de discussão entre os Deputados, e referia ainda que a comunicação social se antecipara ˆj sua discussão pˆyblica. Talvez esta antecipação tenha sido mal conduzida pela imprensa, que não compreendeu o verdadeiro alcance das medidas preconizadas no projecto, mas a verdade ˆm que a nossa reputação ficou afectada.
Em momento de coragem polˆqtica, peço ao Sr. Vice-Presidente que me permita discorrer um pouco sobre este projecto, numa perspectiva global.
Sr. Vice-Presidente
Caros colegas
Com a elaboração do Estatuto dos Deputados e sua apresentação, muito se tem discutido sobre o estatuto remuneratˆurio nele previsto. A discussão teve efeitos negativos na imagem exterior da Assembleia da RAEM, que perduram ainda.
Em face das crˆqticas ao aparente aumento dos vencimentos dos Deputados, a sua dignidade foi prejudicada, não havendo dinheiro que possa compensar tal prejuˆqzo.
Não ˆm com aumentos salariais que se eleva a dignidade dos Deputados. Ao valor e dignidade que lhes são reconhecidos pela população, acresce a qualidade dos serviços que prestam ˆj sociedade, e os seus conhecimentos e capacidade de discussão das mais diversas matˆmrias. Quanto maior for a sua contribuição, maior serˆh o reconhecimento que receberão da sociedade, pelo que a diferença percentual entre o salˆhrio dos membros do Conselho Executivo e o dos Deputados ˆm irrelevante para a dignidade destes ˆyltimos. Ser Deputado ˆm uma honra! Seja qual for a origem dos Deputados, a opinião da população deve ser sempre respeitada.
A nossa responsabilidade ˆm servir a população e ela não pode ser indexada ao salˆhrio que recebemos.
Concordo com o salˆhrio que aufere a Presidente, uma vez que ela se dedica, a tempo inteiro, a esta Casa, embora não tenha de cumprir horˆhrio. Devido ˆj sua condição de empresˆhria, a Eng.ª Susana Chou procedeu aos devidos ajustamentos e estou convencido que o tempo que despende com os assuntos legislativos ˆm muito superior ˆjs 8 horas diˆhrias. A pressão e as responsabilidades que sobre si recaem não se compadecem com horˆhrios. Creio que não estou a dar novidade nenhuma e que o seu esforço e dedicação são reconhecidos por todos.
Quanto aos Deputados, defendo a manutenção dos valores salariais actuais e das demais regalias que transitaram dos tempos da administração portuguesa.
Enquanto representantes da população, devemos exercer o nosso poder legislativo em nome dela. Quando surgir alguma adversidade, o mais importante ˆm trabalhar para a ultrapassar, mostrando solidariedade com o sentimento pˆyblico, pelo que esta proposta de aumento salarial não ˆm a mais inteligente.
Com a perspectiva de, no futuro, os funcionˆhrios pˆyblicos passarem a pagar impostos, os Deputados devem ser os primeiros a dar o exemplo, auto-disciplinando-se. Não faz qualquer sentido criar impostos e depois aumentar os salˆhrios. A primeira ocorrˆ§ncia não justifica a segunda. Imaginem que os funcionˆhrios alegam as mesmas razões para reivindicar aumentos salariais.
Quanto ao subsˆqdio para a contratação de um secretˆhrio pessoal, sugiro a sua atribuição somente aos Deputados que tenham um escritˆurio aberto para contacto directo com o pˆyblico. A actividade de um secretˆhrio particular que actue noutras circunstâncias dificilmente serˆh passˆqvel de controlo ou fiscalização. Se, pelo contrˆhrio, essa actividade decorrer no âmbito de um gabinete de apoio e recepção ao pˆyblico, o seu desempenho serˆh facilmente avaliado.
Confesso que sˆu ontem recebi o texto do projecto, pelo que tambˆmm fiquei a par do seu conteˆydo atravˆms da imprensa. Interrogo-me como foi possˆqvel que o texto do projecto fosse dado a conhecer ˆj imprensa antes de nˆus prˆuprios o conhecermos. Não me interpretem mal: não sou contra a publicidade deste processo, que apenas transmite uma imagem de abertura da Assembleia, mas não seria de todo conveniente que os Deputados estivessem a par do conteˆydo dos projectos antes de ele ser conhecido da imprensa?
A posição de alguns Deputados corre no sentido de que o vencimento dos Deputados deve ser indexado ao dos membros do Conselho Executivo, ˆurgão que não existia na administração portuguesa. Quanto a mim, não deve o vencimento dos membros do Conselho Executivo servir de referˆ§ncia para os vencimentos dos Deputados. Esta opção partiu dos proponentes ou foi apenas proposta pela assessoria jurˆqdica?
Seja como for, no futuro, ficaria mais satisfeito se os textos dos projectos fossem dados a conhecer aos Deputados antes de serem divulgados na imprensa.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Cheong Vai Kei.
Cheong Vai Kei: Muito obrigado Sr. Vice-Presidente.
Gostava de informar que, ainda recentemente, os jornais locais e algumas associações faziam notˆqcia de certas matˆmrias respeitantes ao "Estatuto dos Deputados ˆj Assembleia Legislativa", nomeadamente questões relacionadas com as remunerações, abonos, etc.. Tanto assim que, quando recebi o texto, jˆh aquele havia sido publicado, nesse mesmo dia, nos jornais locais. Receio que apenas alguns dos Srs. Deputados o tenham recebido! Sendo assim, dado que grande parte dos colegas ainda não o receberam, por que razão se terão antecipado os meios de comunicação social e do assunto feito notˆqcia? Não quero com isto dizer que me oponha veemente ao espˆqrito de abertura que a Assembleia Legislativa venha a querer imprimir, ou ˆj pretensão em mostrar que estˆh mais receptiva ou dinâmica do que hˆh ano e meio atrˆhs, quando a Região era administrada por Portugal. Contudo, tal como os colegas disseram, o nosso funcionamento deveria obedecer a outros mecanismos. Quer dizer, o conteˆydo das propostas deve ser publicado, para conhecimento pˆyblico, mas tal sˆu se justifica depois de ter sido estudado e submetido ˆj apreciação da respectiva Comissão Especializada.
A outra questão levantada por alguns Deputados dizia respeito ˆj indexação da base remuneratˆuria dos Deputados ˆj dos conselheiros do Conselho Executivo. Tanto quanto julgo saber, durante a administração portuguesa não existia Conselho Executivo, e a sua estrutura não se equipara ˆj do Conselho Consultivo. Com efeito, a criação deste novo conselho estˆh de acordo com o previsto na Lei Bˆhsica, cujo objectivo ˆm auxiliar o Chefe do Executivo da RAEM nos assuntos administrativos. Pelo que, na minha opinião, a remuneração dos Deputados não deve acompanhar a dos conselheiros do Conselho Executivo. Essas opiniões entretanto veiculadas, terão sido as dos Srs. Deputados membros da Comissão ou dos assessores ou, muito provavelmente, dos prˆuprios proponentes! Espero que, depois de todos os Deputados receberem o texto em questão, se comece então a discuti-lo na generalidade, para evitar que a comunicação social venha, antecipadamente, a tornar pˆyblicas certas matˆmrias. Não obstante, alguns Deputados que não fazem parte da Comissão e que tˆ§m ao seu cuidado a anˆhlise de determinada matˆmria, não receberam ainda o texto donde constam comentˆhrios pˆyblicos. Espero que daqui se possa retirar algum ensinamento!
Muito obrigado Sr. Vice-Presidente.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Fong Chi Keong.
Fong Chi Keong: Sr. Vice-Presidente
Caros colegas
Apesar de toda a discussão sobre o estatuto remuneratˆurio dos Deputados, a verdade ˆm que não hˆh grande diferença entre o que recebemos agora e o que virˆqamos a receber, caso vingasse a tese dos 30% sobre o vencimento do Chefe do Executivo. Se virmos bem, neste momento vencemos 32 mil patacas mais as senhas de presença, num total de cerca de 38 mil patacas. Com os 30%, o salˆhrio rondarˆh tambˆmm essas 38 mil patacas.
A minha posição continua a mesma e não sofreu qualquer alteração apˆus as intervenções dos colegas e as notˆqcias que saˆqram nos jornais.
Não concordo que a remuneração dos Deputados seja indexada ˆj dos membros do Conselho Executivo. Melhor seria adoptar um estatuto autˆunomo, sem qualquer afinidade com outros regimes, que estabelecesse um vencimento adequado ˆjs funções que desempenhamos.
Conforme disse o Sr. Deputado Leonel Alves, no princˆqpio o salˆhrio de Deputado situava-se ao nˆqvel do de um servente. Apesar de jˆh não ser assim, o cargo de Deputado tem de ser dignificado tambˆmm atravˆms do seu vencimento. A Assembleia fiscaliza a actividade governamental, define polˆqticas e exerce uma função fundamental no sistema polˆqtico de Macau. Não faz sentido trabalharmos a troco de nada! Estamos aqui a fazer polˆqtica e como disse o Sr. Deputado Tong Chi Kin, polˆqtica ˆm interesse, ˆm arte de equilibrar os interesses, de os colocar em perspectiva e procurar satisfazer ambos na medida do possˆqvel, na medida do bem comum social.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Kou Hoi In.
Kou Hoi In: Sr. Vice-Presidente
Srs. Deputados
Vˆhrios colegas versaram sobre a indexação do estatuto remuneratˆurio dos Deputados ao estatuto dos membros do Conselho Executivo. Pessoalmente, não sinto essa necessidade de o indexar, nem creio que seja essa a intenção do projecto.
No que respeita aos montantes, a nossa proposta visa a eliminação das senhas de presença que atˆm agora existiram, as quais se veriam compensadas com o tal aumento de 5%, como sublinhou o Sr. Deputado Leonel Alves. No final, os montantes acabam por se equivaler, não havendo aumento algum.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Leong Heng Teng.
Leong Heng Teng: Sr. Vice-Presidente
Srs. Deputados
Apˆus a apresentação do projecto, com as devidas alterações entretanto introduzidas pelos proponentes, sou favorˆhvel ˆj sua aprovação.
Todas as considerações tecidas em torno do nosso Regimento afiguram-se-me de extrema valia. O novo Regimento ˆm diferente, introduz vˆhrias alterações no sentido de dar maior transparˆ§ncia ˆj actividade da Assembleia e permite um mais fˆhcil acesso do pˆyblico aos nossos trabalhos.
As novas regras não são ainda totalmente dominadas pelos prˆuprios Deputados, quanto mais pelo pˆyblico, mas a sua divulgação ˆm benˆmfica e inadiˆhvel. Toda a celeuma, que surgiu ˆj volta da discussão do estatuto remuneratˆurio dos Deputados, teve pelo menos um mˆmrito: o de nos mostrar a necessidade de alterar e ajustar algumas etapas processuais que constam do Regimento.
Na altura de fazer aprovar as leis indispensˆhveis, chegˆhmos a pensar que estˆhvamos sem Regimento que regulasse o funcionamento da Assembleia, pois que o anterior teria sido revogado. Porˆmm, ao consultarmos a Lei Bˆhsica, verificˆhmos que algumas disposições poderiam manter-se, desde que novas disposições as substituˆqssem no mais curto espaço de tempo possˆqvel. Deste modo, e apˆus a aprovação dos diplomas mais urgentes, chegˆhmos ˆj conclusão que tˆqnhamos de aprovar um novo Regimento e que ele era a nova prioridade da nossa agenda de trabalhos.
Esta questão leva-me a abordar outra problemˆhtica, como seja a existˆ§ncia de outras leis que carecem de revisão, v.g. o caso do Regime dos Trabalhadores da Função Pˆyblica, cuja anˆhlise deve ser feita num contexto de estabilidade absoluta. No caso em apreciação, os proponentes pretendem a revisão do estatuto do Vice-Presidente, enquanto o estatuto remuneratˆurio dos Deputados permanece inalterado.
A corrente dominante parece inclinar-se para a manutenção do actual vencimento, sem mais considerações, mas a questão de saber como apoiar o trabalho do Deputado perdura. Talvez pudˆmssemos adoptar a solução de Hong-Kong, que subsidia os Deputados, caso mantenham um gabinete de atendimento ao pˆyblico.
Ninguˆmm, naturalmente quererˆh condicionar a actuação de um Deputado, nem relacionˆh-la com o ser ou não subsidiado, de receber mais ou menos dinheiro. O nosso espˆqrito de missão estˆh muito acima de qualquer interesse monetˆhrio. Com mais ou menos dinheiro, somos Deputados e como tal nos comportamos. Independentemente de manter ou não um escritˆurio para o pˆyblico, o nosso trabalho deve ser realizado com toda a dedicação e não devemos rejeitar a possibilidade de atribuir um apoio suplementar aos Deputados que criaram gabinetes de trabalho. Esta ˆm uma matˆmria ainda a discutir.
Este projecto estˆh a ser alvo de um tratamento especial por parte da população e dos ˆurgãos de comunicação social, pelo seu conteˆydo e pelas circunstâncias que atravessamos. O seu debate pˆyblico era urgente e, ao que parece, necessˆhrio. Uma vez aprovado na generalidade, o projecto desce a uma Comissão para apreciação na especialidade, onde serão discutidos mais aprofundadamente os aspectos mais polˆmmicos.
Seja como for, o processo tinha de ser iniciado e os Deputados proponentes tiveram a louvˆhvel e meritˆuria iniciativa de lhe dar corpo e forma, trazendo-o atˆm nˆus para apreciação. Alguns proponentes foram ao ponto de afirmar que não concordavam com todas as soluções propostas, mas, mesmo assim, assinaram o projecto com a intenção de suscitar o debate sobre a questão. ˆ[ claro que o diploma precisa de ser aperfeiçoado, mas o grande mˆmrito do projecto ˆm a sua prˆupria existˆ§ncia, sinal de coragem dos membros desta Casa. As correcções serão feitas quando o projecto baixar ˆj Comissão.
Na generalidade, concordo coma aprovação do projecto.
Vice-Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Iong Weng Ian.
Iong Weng Ian: Sr. Vice-Presidente
Srs. Deputados
Quero manifestar o meu apreço pelo trabalho realizado pelos trˆ§s proponentes, que necessitaram, estou certa, de muito tempo para levarem a cabo este projecto. Quero ainda reconhecer o clima de intensa pressão social a que tˆ§m sido submetidos, e tudo porque prestaram um serviço de inegˆhvel valor ao Plenˆhrio e ˆj sociedade.
Nesta fase particular de concretização e sedimentação da RAEM, temos de atentar ao princˆqpio da contenção das despesas, uma vez que a população estˆh particularmente sensˆqvel aos assuntos financeiros. Qualquer questão que se levante neste domˆqnio, conduzirˆh a debates mais intensos. A verdade ˆm que tudo aquilo que possa ser mantido inalterado, assim deve permanecer.
O caso do estatuto remuneratˆurio dos Deputados ˆm flagrante. Eis uma disposição que não deve ser alterada! Os aumentos, aparentes ou reais, são inconvenientes, e todas as explicações que se derem, jamais serão suficientes para esclarecer que não hˆh, afinal, aumento algum.
As propostas de alteração que, entretanto, foram sendo formuladas pelos proponentes facilitaram de alguma maneira, a nossa tarefa, pese embora permaneçam confusos alguns pontos. Contudo, não vejo porque não se possa aprovar o projecto na generalidade.
De qualquer forma, quando o projecto estiver a ser apreciado na especia-lidade, tenciono abordar os colegas proponentes, para que me possam esclarecer algumas dˆyvidas que ainda tenho.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Alves.
Leonel Alberto Alves: Sr. Vice-Presidente
Srs. Deputados
Foi com muito agrado que registei as opiniões dos colegas.
Permita-me, Sr. Presidente, abordar o que foi aqui dito.
Em diversos paˆqses do mundo, existe legislação que obriga os respectivos deputados a declararem obrigatoriamente a sua não participação, com ausˆ§ncia de voto, em determinados projectos, na medida em que existe um interesse pessoal, imediato e directo, com o projecto em causa. Hˆh uns anos atrˆhs, adoptˆhmos este mesmo critˆmrio e fizemos aprovar uma lei de teor idˆ§ntico ao que acabei de referir. Obviamente, sentimo-nos compelidos a copiar legislação existente noutras partes do mundo. Confesso que gostaria de aperfeiçoar o regime existente, uma vez que o conteˆydo deste projecto não ˆm novo, tratando-se praticamente de uma cˆupia do anterior. Não me recordo de alguma vez um Deputado haver declarado qualquer conflito de interesses, o que revela a necessidade de uma maior anˆhlise desta temˆhtica.
Por outro lado, dizer que a aprovação de um diploma, que envolve a aprovação do estatuto remuneratˆurio dos Deputados, representa um conflito de interesses, parece-me problemˆhtico. Noutros paˆqses, com sistemas idˆ§nticos, os diplomas sobre vencimentos de cargos polˆqticos, como os Deputados, são aprovados pelo ˆurgão legislativo, ou seja, pelos Deputados. Nesta situação particular, não me parece que esteja em causa qualquer conflito de interesses. ˆ[ que o vencimento, Srs. Deputados, refere-se ao cargo e não ˆj pessoa.
Quanto ˆj urgˆ§ncia deste diploma, todos nˆus jˆh conhecemos as suas razões de ser.
Limito-me a dizer-lhes que a pressa ˆm tanta, tão sentida por todos os Srs. Deputados que, no passado prˆuximo, duas comissões agendaram reuniões para apreciar o Estatuto dos Deputados, e a Sr.ª Presidente ainda não distribuˆqra o projecto a qualquer uma delas. O Regimento diz que hˆh um prazo para diˆhlogo e esclarecimento de questões, seguindo-se a leitura em Plenˆhrio para votação na generalidade e o regresso ˆj Comissão para apreciação na especialidade. No fundo, a pressa que todos sentimos, traduziu-se na convocação antecipada de reuniões na 1.ª Comissão Especializada e na 3.ª Comissão Especializada. Porquˆ§? Porque, desde o momento em que discutimos as leis indispensˆhveis, sempre dissemos que o Estatuto dos Deputados era uma matˆmria importante que carecia de tratamento.
Nesta nova era de Macau, iniciada a 20 de Dezembro de 1999, algo tem de ser diferente para melhorar as coisas. A nossa sociedade quer-se dinâmica, em constante mudança para melhor, e sˆu a teremos desse modo atravˆms do diˆhlogo com a população e com mais diˆhlogo entre os Deputados. Se o Sr. Deputado achou estranho o facto da Presidente ter agendado, para o mesmo dia, a apresentação do diploma, a sua discussão e votação na generalidade, eu tambˆmm achei. Indaguei junto da Sr.ª Presidente sobre a razão de ser desta Ordem de Trabalhos, que depois de me esclarecer fiquei satisfeito. ˆ[ esta a prˆhtica polˆqtica que deve imperar nos nossos trabalhos futuros.
Quanto ao facto da imprensa ter tido acesso ao teor do projecto de lei, acho muito bem! Quando discutimos o Regimento, na minha qualidade de Presidente, vinquei a necessidade de maior divulgação dos trabalhos desta Casa. Se a imprensa teve acesso ao conteˆydo do projecto, ˆm sinal que algo vai bem e regozijo-me com isso. Significa que a Mesa conseguiu produzir o trabalho desejado, com mais transparˆ§ncia e maior publicidade dos trabalhos da Assembleia.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Deputada Kwan Tsui Hang.
Kwan Tsui Hang: Sr. Vice-Presidente
Srs. Deputados
Creio que devemos agradecer a reacção do pˆyblico a esta discussão e ao conteˆydo do projecto. ˆ[ bom saber que a população se interessa pela nossa actividade e que a sociedade estˆh atenta aos trabalhos legislativos. ˆ[ um sinal de maturidade.
Com vista a que a população em geral e os meios de comunicação social em particular tenham maior conhecimento das nossas opções polˆqticas, julgo conveniente esclarecer o seguinte:
1. Para o normal funcionamento da Assembleia Legislativa, ˆm necessˆhrio elaborar um regulamento que defina o Estatuto dos Deputados. A sua aprovação na generalidade significa a concordância dos Deputados com os princˆqpios gerais delineados pelos proponentes. Estabelece o Regimento que os projectos não aprovados na generalidade são considerados como rejeitados, insusceptˆqveis de regressar a Plenˆhrio na mesma sessão legislativa. Se o Estatuto não for aprovado, a Assembleia funciona sem ele, o que, não constituindo uma lacuna legal, certamente terˆh um impacto negativo na estrutura deste ˆurgão;
2. A aprovação do projecto na generalidade não significa a sua aprovação na especialidade. Os proponentes e os membros das Comissões podem introduzir alterações apˆus a primeira aprovação;
3. Quanto ˆjs regras referentes ao estatuto remuneratˆurio, os proponentes tiveram jˆh oportunidade de apresentar os seus pontos de vista respeitantes ao projecto. Os restantes Deputados intervieram tambˆmm sobre a questão, manifestando ainda o seu apoio, apreço e reconhecimento ao esforço dos colegas proponentes. Apˆus vˆhrias considerações, a opinião geral vai de encontro ˆj aprovação do projecto na generalidade. Estamos convictos que qualquer proposta de aumento salarial serˆh alvo de fortes crˆqticas da população, pelo que adoptaremos uma postura activa e responsˆhvel, no sentido de analisar ponderada e seriamente o projecto.
Tive jˆh ocasião de manifestar o meu apoio ao projecto de lei, pelo que aguardo a posição dos restantes Deputados, na esperança que conduza a uma solução unânime.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Tong Chi Kin.
Tong Chi Kin: Sr. Vice-Presidente
Caros colegas
Não tenho qualquer dˆyvida quanto ˆj premˆ§ncia e necessidade do Estatuto dos Deputados.
Atˆm hˆh bem pouco tempo, animou-nos a intenção de que este diploma fosse integrado nas leis necessˆhrias, mas, por uma questão de tempo, tal não foi possˆqvel. Depois pensou-se que da sua exclusão não decorreria grande transtorno, mas a verdade ˆm que a sua aprovação se veio a revelar cada vez mais urgente. E foi esta a ocasião que se revelou como a mais propˆqcia e conveniente para a sua elaboração, discussão e aprovação.
A exemplo do que aconteceu com os meus colegas, tambˆmm desejo elogiar a franqueza dos proponentes, patenteada nas suas respostas e comentˆhrios ˆjs intervenções dos colegas e ˆj posição pˆyblica, sobejamente conhecida, que se traduziu na apresentação de uma proposta de alteração dos pontos mais controversos, nomeadamente, do estatuto remuneratˆurio dos Deputados. Tal atitude revelou uma grande coragem da sua parte e o meu reconhecimento pˆyblico lhes ˆm agora manifestado.
Como tambˆmm jˆh foi salientado, o Estatuto dos Deputados, alˆmm da parte remuneratˆuria, compreende outras disposições bem mais importantes para o funcionamento da Assembleia.
Devo dizer que tambˆmm noto uma falta de diˆhlogo entre os Deputados, ou, pelo menos, o julgo insuficiente. Tambˆmm não recebi o texto do projecto de lei ou um telefonema de qualquer dos proponentes. Recebi o projecto de lei no dia 5, a 9 saˆq para Pequim e, quando regressei, fui imediatamente inquirido sobre ele pelos jornalistas. Não quero dizer que o diˆhlogo deveria ter sido iniciado pelos proponentes, jˆh que qualquer um de nˆus o poderia ter aberto. Acima de tudo, resulta desta situação a necessidade de reforçarmos os nossos canais internos de comunicação.
Apesar de não ser o ˆynico regime presente, o estatuto remuneratˆurio ˆm parte integrante do Estatuto dos Deputados e merece a nossa atenção, como mereceu tambˆmm a atenção da população, que lhe dirigiu as mais diversas crˆqticas, no exercˆqcio do seu livre direito ˆj expressão. Invariavelmente, surge alguˆmm com posições mais radicais, como a do cidadão que, num programa de rˆhdio, pediu a demissão dos trˆ§s Deputados proponentes. ˆ[ ˆubvio que os proponentes se limitaram, no pleno exercˆqcio dos seus mandatos, a titularem um projecto de lei urgente e necessˆhrio, pelo que não ˆm justa a assunção de tais posições.
Reafirmo o meu apoio aos proponentes e realço a coragem que demonstraram na apresentação deste projecto. Espero que sejamos capazes de o aprovar, tendo em mente que esta ˆm a ˆyltima oportunidade de que dispomos para o fazer; caso contrˆhrio, sˆu daqui a um ano serˆh possˆqvel renovar esta iniciativa legislativa. Não me importo de ficar sem vencimento, mas não podemos passar sem o resto do Estatuto, para não falar na degradação da nossa imagem institucional. De qualquer forma, na fase que se segue ˆj aprovação na generalidade, estamos sempre a tempo de apresentar propostas de alteração.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Alves.
Leonel Alberto Alves: Sr. Vice-Presidente
Hˆh pouco esqueci-me de abordar um pequeno pormenor,
Quando falei em diˆhlogo polˆqtico, pretendi tambˆmm dizer que, com a nova vivˆ§ncia democrˆhtica em Macau, seja alterada tambˆmm a postura de abandono a que ˆm votado o proponente, pelas comissões, apˆus apresentar o seu projecto. No passado, em inˆymeras ocasiões, era informado, por "fax", da realização de reuniões, onde seria discutido um projecto de que era autor. ˆYs vezes, as reuniões coincidiam com as da Comissão a que eu pertencia, o que inviabilizava a minha presença. Apresentei vˆhrios diplomas, designadamente a Lei do Arrendamento, e nunca tive a amabilidade de ser chamado para prestar esclarecimentos sobre o que tinha proposto. Doravante, espero que as Comissões passem a convidar expressamente os proponentes dos projectos, começando jˆh pela que vai apreciar este projecto na especialidade. O diˆhlogo polˆqtico entre os Deputados a que me quis referir, era este.
Como jˆh disse, o facto de sermos os autores do texto inicial e das alterações subsequentes não significa que seja essa a nossa opção polˆqtica. Tambˆmm participamos neste processo de mudança, de apreciação global da questão, e reservamos o direito de introduzir mais alterações ao texto apresentado.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vˆqtor Ng.
Deputado Vˆqtor Ng: Sr. Vice-Presidente
Caros colegas
Talvez os meus colegas sejam mais inteligentes do que eu e, por isso, compreendam melhor determinados preceitos do nosso regimento.
Isto vem a propˆusito da apresentação deste projecto e da sua aprovação na generalidade.
Segundo o Regimento, ˆj aprovação na generalidade segue-se a apreciação na especialidade em sede de Comissão, apˆus o que o projecto regressa a Plenˆhrio. Ora, quando este projecto surgiu, a Sr.ª Presidente sugeriu que a 3.ª Comissão, a que pertenço, reunisse informalmente para o discutir, jˆh que a sua aprovação era urgente. De imediato, convoquei uma reunião informal da Comissão, na qual ele foi, efectivamente, discutido. Não creio que este procedimento tenha violado o disposto no Regimento.
No dia 6 de Janeiro, contando com a presença da Sr.ª Presidente, reunimos informalmente e tivemos a oportunidade de trocar pontos de vista. Nessa reunião, confrontaram-se diversas posições sobre a matˆmria e depressa concluˆqmos não haver consenso sobre o estatuto remuneratˆurio, pelo que não nos surpreendeu a reacção da população.
A população estˆh mais participativa nos assuntos pˆyblicos e ansiamos por que esse interesse se mantenha no futuro.
Creio ter compreendido o alcance das intenções dos proponentes do projecto, pelo que tambˆmm eu lhes quero fazer justiça. O trabalho que realizaram ˆm de grande valia e devemos estar-lhes gratos por isso.
Por outro lado, a forma como este processo se desenrolou, reflecte um avanço sobre os anteriores formalismos processuais. De uma forma ou outra, conseguimos efectuar uma primeira e uma segunda leitura. Mandam as regras que todos os documentos sejam distribuˆqdos cinco dias antes da apreciação na generalidade e nada dizem sobre a eventual confidencialidade dos documentos. Desta forma, acabou por ser vantajosa a divulgação ˆj imprensa do conteˆydo do projecto em causa e não vale a pena falar mais nisso.
O novo Regimento não suscita grandes problemas quanto ˆj possibilidade de divulgar aos ˆurgãos de comunicação social os projectos. Pessoalmente, acho que a questão não se reveste de particular interesse. Vejamos: como presidente da 3.ª Comissão, tenho de aguardar pelo despacho da Sr.ª Presidente para iniciar a apreciação formal do projecto; e, apˆus a sua recepção, a Comissão tem 30 dias para elaborar o parecer, prazo que pode muito bem ser aproveitado pela população para manifestar a sua opinião sobre o mesmo.
A apresentação de hoje pretende muito mais do que a simples apreciação e discussão do estatuto remuneratˆurio dos Deputados. Acima de tudo, os proponentes esclareceram qual o objectivo da apresentação deste projecto e a filosofia que lhe estˆh subjacente. Mesmo que não tivessem, entretanto, sido apresentadas propostas de alteração, ainda assim o texto serviria como base de trabalho. Todos nˆus temos as nossas convicções polˆqticas, nem sempre idˆ§nticas, mas todos trabalhamos para atingir o mesmo objectivo, isto ˆm, aprovar as leis que melhor sirvam os interesses de Macau. E este diploma não foge ˆj regra! Assim, mesmo que não tivessem sido propostas quaisquer alterações, ainda assim deverˆqamos aprovar este projecto, caso contrˆhrio estarˆqamos a retirar confiança a nˆus mesmos.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Gostaria de dar algumas orientações ao Plenˆhrio.
Segundo o artigo 112.º do Regimento, a "discussão na generalidade versa sobre os princˆqpios e os sistemas de cada projecto ou proposta de lei, bem como sobre a sua oportunidade do ponto de vista polˆqtico, social e econˆumico".
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Alves.
Leonel Alberto Alves: Queria fazer um pequeno aditamento, na sequˆ§ncia das palavras do meu ilustre colega Vˆqtor Ng.
Fez o Sr. Deputado uma afirmação muito interessante. Disse que aprovaria o projecto com ou sem as alterações que entretanto os proponentes entenderam fazer. Colocou muito bem a questão.
Ao votarmos este projecto, na generalidade, não aprovamos ou desaprovamos o conteˆydo do projecto, designadamente o estatuto remuneratˆurio. O que aprovarmos ˆm o direito a uma remuneração, para alˆmm de todos os outros aspectos. No fundo, apenas reconhecemos ao Deputado o direito a, entre outras coisas, uma remuneração.
A minha convicção ˆm de que estamos a assistir a um processo de desestabilização polˆqtica, consciente ou inconsciente, cujo resultado serˆh o desprestˆqgio da Assembleia Legislativa. Nesta tentativa de travar o processo de descrˆmdito sobre a Assembleia, apresentˆhmos as alterações a este projecto no princˆqpio da reunião.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Stanley Au.
Au Chong Kit aliˆhs Stanley Au: Compreendo a necessidade da aprovação urgente deste projecto, e partilho da opinião dos meus colegas. Porˆmm, não nos devemos esquecer que ainda hˆh muito a desgalhar na fase da especialidade. Por exemplo, julgo que a famˆqlia de um Deputado não deve beneficiar de assistˆ§ncia mˆmdica, excepto se o Deputado exercer a sua função a tempo inteiro.
Vice-Presidente: Creio que podemos tratar essas questões durante o debate na especialidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vong Hin Fai.
Vong Hin Fai: Durante esta discussão, praticamente todos os Deputados, incluindo eu prˆuprio, tiveram oportunidade de expor as suas opiniões sobre a matˆmria. Jˆh li toda a versão chinesa do projecto e apercebi-me de vˆhrios erros na sua tradução. Por exemplo, o vocˆhbulo "incompatibilidade" não deve traduzir-se por "tai chôk". Pedia a atenção dos colegas para estas imprecisões, apesar de se tratarem de erros comuns, especialmente se tivermos em conta a urgˆ§ncia com que este projecto foi elaborado.
De qualquer forma, na sequˆ§ncia das intervenções e esclarecimentos dos trˆ§s subscritores, creio que os subscritores não foram os prˆuprios elaboradores do projecto, pelo que se ˆm necessˆhrio aprontar tão urgentemente o projecto sem que se tivesse dissentido previamente a sua motivação. ˆ[ que de acordo com as intervenções de muitos colegas, a Assembleia veio sofrer mais ou menos afectações pela apresentação do projecto.
Muito obrigado.
Vice-Presidente: Srs. Deputados, vamos entrar no terceiro ponto da Ordem do Dia, isto ˆm, na sua votação na generalidade.
Os Srs. Deputados que aprovam, na generalidade, o projecto, façam o favor de levantar o braço.
Foi aprovado por unanimidade.
(Pausa)
Vice-Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Ng Kuok Cheong para fazer uma declaração de voto.
Ng Kuok Cheong: ˆ[ com muito agrado que registo a aprovação deste projecto na generalidade.
A vontade e o interesse pˆyblico foram vencedores e nˆus os seus defensores. ˆ[ verdade que a polˆqtica tem a ver com interesses, mas de carˆhcter pˆyblico e social.
Esta aprovação correspondeu ˆj vontade manifestada pela população.
Vice-Presidente: Não havendo mais declarações de voto, declaro encerrada a reunião.
Muito obrigado.
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