A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
1. A presente lei regula o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau.
2. O regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau tem como objectivos, em especial, assegurar:
1) A exploração e operação adequadas dos jogos de fortuna ou azar em casino;
2) Que aqueles que estão envolvidos na fiscalização, gestão e operação dos jogos de fortuna ou azar em casino são pessoas idóneas para o exercício dessas funções e para a assunção dessas responsabilidades;
3) Que a exploração e a operação dos jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau são realizadas de forma justa e honesta e livre de influência criminosa;
4) Que o interesse da Região Administrativa Especial de Macau na percepção de impostos sobre o jogo resultantes do funcionamento dos casinos é devidamente protegido; e
5) O fomento do turismo, a estabilidade social e o desenvolvimento económico na Região Administrativa Especial de Macau.
1. Para os efeitos da presente lei, consideram-se jogos de fortuna ou azar aqueles em que o resultado é contingente por depender exclusiva ou principalmente da sorte do jogador.
2. Para os efeitos da presente lei, consideram-se apostas mútuas um sistema de apostas numa corrida de animais em velocidade ou num evento desportivo no qual os vencedores dividem entre si o total do montante apostado, depois de deduzidas as comissões, taxas e impostos na proporção do montante individualmente apostado.
3. Para efeitos da presente lei, consideram-se jogos interactivos os jogos de fortuna ou azar nos quais:
1) Um prémio em dinheiro ou em outro valor é oferecido ou pode ser ganho nos termos das respectivas regras;
2) Um jogador entra no jogo ou participa no jogo através de um meio de telecomunicação e faz, ou concorda em fazer, pagamentos em dinheiro ou em qualquer outro valor para entrar ou participar no jogo; e
3) O jogo é igualmente oferecido ou aprovado como jogo de mesa ou de máquina nos casinos de Macau.
4. A expressão "promotor de jogo" aplica-se aos agentes de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino, que exercem a sua actividade através da atribuição de facilidades a jogadores, nomeadamente no que respeita a transportes, alojamento, alimentação e entretenimento, recebendo uma comissão ou outra remuneração paga por uma concessionária.
5. O termo "casino" é unicamente reservado para os locais e recintos que sejam autorizados e classificados como tal pela entidade concedente.
1. A exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como de jogos de máquinas eléctricos ou mecânicos, por entidade distinta da Região Administrativa Especial de Macau, é sempre condicionada a prévia concessão.
2. Os jogos de fortuna ou azar, bem como os jogos de máquinas eléctricos ou mecânicos, só podem ser explorados nos lugares e instalações designados por casinos, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, da presente lei.
3. Nos casinos é autorizada a exploração dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar:
1) Bacará;
2) Bacará "chemin de fer";
3) "Black Jack" ou "Vinte e um";
4) "Boule";
5) "Craps";
6) "Cussec";
7) "Doze números";
8) "Fantan";
9) "P’ai Kao";
10) "P'ai Kao de 2 Pedras";
11) Roleta;
12) "Sap-I-Chi", ou Jogo de 12 Cartas;
13) Jogo de Treze Cartas;
14) "Pachinko";
15) "Mahjong-Pai Kao";
16) "Taiwan-Pai Kao";
17) "Mahjong";
18) "3-Card Bacará Game";
19) Jogo de Dados Peixe-Camarão-Caranguejo;
20) "Poker de 3 Cartas";
21) "Mahjong-Bacará";
22) "Poker de cinco cartas";
23) "Super Pan 9"; e
24) Jogo Chinês de Dados.
4. Quaisquer outros tipos de jogos de fortuna ou azar são autorizadas por despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças, a requerimento de uma ou mais concessionárias e após parecer a emitir pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
5. As regras de execução para a prática de jogos de fortuna ou azar são aprovadas por despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças, mediante proposta da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
6. Nos casinos não podem ser exploradas as apostas mútuas, nem as operações oferecidas ao público em que a esperança do ganho reside exclusivamente na sorte, tais como lotarias, rifas, tômbolas e sorteios. A título excepcional, pode o Secretário para a Economia e Finanças, por despacho regulamentar externo, autorizar sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino a explorar operações referidas na primeira parte deste número. Em tal caso, pode haver lugar a uma revisão do contrato de concessão e à celebração entre as partes de adendas aos contratos.
7. Nos casinos podem ainda operar-se jogos de máquinas eléctricos ou mecânicos, incluindo "slot machines", nos termos legais.
8. O uso do termo "casino" fica reservado unicamente às sociedades concessionárias de jogos de fortuna ou azar.
9. Lei especial criminaliza as práticas de jogo ilícito.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino não podem explorar nenhum jogo interactivo concebido para ser jogado através de qualquer sistema de telecomunicações, tais como computadores, telefones, telefaxes ou ligação vídeo.
2. As concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar interactivos são autónomas em relação às concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
1. A exploração de jogos de fortuna ou azar em casino é confinada aos locais e recintos autorizados pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
2. As características, localização e normas de funcionamento dos recintos afectos à exploração dos jogos de fortuna ou azar são definidas em Regulamento Administrativo ou nos respectivos contratos de concessão.
3. O Chefe do Executivo pode autorizar, por tempo determinado, a exploração e prática de:
1) Quaisquer jogos de fortuna ou azar a bordo de navio ou aeronave matriculado em Macau, quando fora da Região Administrativa Especial de Macau e operando em percursos de interesse turístico;
2) Jogos em máquinas pagando directamente em fichas ou moedas na área desalfandegada das partidas internacionais do Aeroporto Internacional de Macau.
4. A exploração a que se refere a alínea 1) do número anterior apenas pode ser concedida aos empresários comerciais proprietários ou afretadores de navio ou aeronave matriculado na Região ou a sociedades concessionárias da exploração dos jogos de fortuna ou azar em casino, com autorização daquelas.
5. A exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar que sejam autorizadas nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo obedecem às regras e condições específicas a determinar pelo Chefe do Executivo, mediante Regulamento Administrativo, as quais seguem, com as adaptações estritamente necessárias, o preceituado nesta lei e demais legislação aplicável quanto à exploração dos jogos de fortuna ou azar em casinos.
6. Não se aplica à exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar que sejam autorizadas nos termos dos números 3 e 4 do presente artigo o disposto nos artigos 7.º a 13.º, 16.º, 17.º a 20.º, 22.º, alíneas 7) e 8), 31.º e 49.º a 52.º da presente lei.
1. Para efeitos da concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, a Região Administrativa Especial de Macau é considerada zona de jogo contínuo, devendo os casinos funcionar durante todos os dias do ano.
2. Apenas em casos excepcionais, mediante autorização do Governo, pode uma concessionária da exploração dos jogos de fortuna ou azar em casino suspender por um período de um ou mais dias a operação de um casino.
3. A autorização do Governo referida no número anterior é dispensada em situações urgentes, nomeadamente emergentes de acidente grave, catástrofe ou calamidade natural, que acarretem grave risco para a segurança das pessoas. Todavia, quando ocorra uma destas situações, devem as concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino dar conhecimento ao Governo, no mais curto prazo possível, da suspensão da operação de casinos.
4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem as concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino estabelecer um período diário de abertura ao público dos casinos e das actividades neles integradas.
5. A administração de uma concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino deve comunicar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com três dias de antecedência, qualquer alteração ao período diário de abertura que esteja a ser praticado num casino por si operado.
1. A exploração de jogos de fortuna ou azar é reservada à Região Administrativa Especial de Macau e só pode ser exercida por empresários comerciais constituídos na Região, sob a forma de sociedade anónima, a quem for atribuída uma concessão mediante contrato administrativo, nos termos da presente lei.
2. É de três o número máximo de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
1. A atribuição das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino é precedida de concurso público.
2. O concurso público pode ser limitado com prévia qualificação.
1. A abertura de concurso é feita por despacho do Chefe do Executivo e nele devem ser especificadas, designadamente:
1) A eventual precedência de pré-qualificação;
2) A tramitação processual do concurso, incluindo a data para recebimento das propostas;
3) Montante da caução a prestar pelos eventuais concorrentes para admissão a concurso;
4) O regime das concessões, incluindo o enquadramento legal, as cláusulas obrigatórias dos contratos de concessão a celebrar, com expressa menção ao prazo máximo previsto para as concessões; e
5) Requisitos de admissão ao concurso.
2. A desistência do concurso, decorrido o prazo fixado para recebimento das propostas, importa a quebra da caução prestada.
1. Apenas são admitidas a concurso empresas que se encontrem legalmente constituídas na Região sob a forma de sociedade anónima e cujo objecto social seja exclusivamente a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casinos.
2. O Governo poderá, até ao acto de adjudicação, determinar a alteração de qualquer preceito constante dos estatutos das sociedades anónimas referidas no número anterior, bem como de acordos parassociais celebrados entre todos ou alguns sócios.
3. Equivale a desistência do concurso a não alteração, dentro do prazo estipulado pelo Governo, de preceito constante dos estatutos das sociedades anónimas ou de acordos parassociais determinada nos termos do número anterior.
4. Cada concorrente deverá prestar uma caução para admissão a concurso, de montante a determinar pelo Chefe do Executivo. Esta caução pode ser substituída por garantia bancária adequada.
5. O Governo pode, excepcionalmente, admitir a concurso empresas de reconhecida reputação que não preencham os requisitos previstos no número 1 deste artigo desde que estas se obriguem a constituir na Região sociedade anónima com esses requisitos, em termos e prazos a constar de despacho do Chefe do Executivo, sendo-lhes aplicável o disposto neste artigo.
1. A adjudicação provisória das concessões da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino é feita mediante despacho do Chefe do Executivo, proferido sobre relatório fundamentado.
2. A outorga dos contratos de concessão é precedida do acto de adjudicação, que reveste a forma de despacho do Chefe do Executivo.
3. A outorga dos contratos de concessão pode ser precedida de negociações com os concorrentes com vista à estipulação de condições adicionais. O montante do prémio anual constante da proposta de uma empresa concorrente não pode ser posteriormente reduzido, salvo com o acordo do Governo da Região.
4. O Chefe do Executivo tem a faculdade de, sempre que o entenda conveniente aos interesses da Região, decidir pela não adjudicação da concessão ou concessões postas a concurso.
5. O contrato de concessão consta de escritura pública, lançada no livro de notas da Direcção dos Serviços de Finanças, nela outorgando o Governo, em representação da Região.
6. Os contratos de concessão são publicados na II série do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
1. Os actos anteriores ao acto de adjudicação, designadamente os relativos à pré-qualificação do concurso, não são susceptíveis de impugnação contenciosa, não cabendo deles recurso contencioso ou pedido de suspensão da sua eficácia nem outra acção ou providência.
2. Do acto de adjudicação cabe recurso contencioso para o Tribunal da Segunda Instância, sendo o processo considerado urgente, nomeadamente nos termos e para os efeitos do artigo 6.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, reduzindo-se a metade os prazos a praticar pelos interessados, designadamente o prazo para interposição de recurso.
3. As reclamações e os recursos administrativos não têm efeito suspensivo.
4. Salvo disposição específica constante de regulamentação complementar da presente lei, e sem prejuízo da fixação de prazos pelo Governo nomeadamente em despacho que ordene a abertura de concurso, os prazos para a interposição de reclamação ou recursos administrativos constantes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, bem como o prazo para os interessados requerem ou praticarem quaisquer actos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devem pronunciar ou exercerem outros poderes, são reduzidos a metade.
1. O prazo de uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino é fixado no contrato de concessão e não pode ser superior a 20 anos.
2. Se uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino for adjudicada por um período inferior ao máximo permitido pela presente lei, a entidade concedente pode, a qualquer momento, até seis meses antes do fim da concessão, autorizar uma ou mais prorrogações da concessão, desde que o pe-ríodo total não exceda o prazo máximo previsto no número anterior.
3. Uma vez atingido o prazo máximo previsto no número 1, a duração da concessão pode, a título excepcional, ser prorrogada pela entidade concedente, mediante despacho fundamentado do Chefe do Executivo, por uma ou mais vezes, não podendo exceder, no total, o período de cinco anos.
4. A prorrogação do prazo de uma concessão pode dar lugar a uma revisão do contrato de concessão e à celebração entre as partes de adendas aos mesmos.
1. Uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino apenas pode ser adjudicada a uma sociedade concorrente que seja considerada idónea para obter a concessão.
2. As sociedades concorrentes a uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino são sujeitas a um processo de verificação de idoneidade por parte do Governo.
3. Os custos da investigação destinada a verificar a idoneidade das sociedades concorrentes a uma concessão de jogos de fortuna ou azar em casino são por estas suportados, sendo deduzidos do montante da caução a prestar para a admissão a concurso.
4. Na verificação da idoneidade o Governo toma em consideração, entre outros, os seguintes critérios:
1) A experiência da sociedade concorrente;
2) A reputação da sociedade concorrente;
3) A natureza e reputação de sociedades pertencendo ao mesmo grupo da sociedade concorrente e nomeadamente das que são sócias dominantes desta; e
4) O carácter e a reputação de entidades estreitamente associadas à sociedade concorrente e nomeadamente das que são sócias dominantes desta.
5. Uma empresa concessionária é obrigada a permanecer idónea durante o período de duração da concessão e está sujeita a uma contínua monitorização e supervisão para este efeito pelo Governo.
6. A exigência de idoneidade estende-se também aos accionistas da sociedade concorrente, titulares de percentagem igual ou superior a 5% do seu capital social, aos seus administradores e aos principais empregados com funções relevantes nos casinos.
7. São igualmente sujeitas a um processo de verificação de idoneidade por parte do Governo os empresários comerciais que, através de contrato celebrado com uma das concessionárias, assumam poderes de gestão relativas a esta, bem como os titulares de percentagem igual ou superior a 5% do seu capital social, os seus administradores e os seus principais empregados.
1. Uma sociedade concorrente a uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino deve fazer prova de adequada capacidade financeira para operar a concessão.
2. As sociedades concorrentes a uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino são sujeitas a um processo de verificação da capacidade financeira por parte do Governo.
3. Os custos da investigação destinada a verificar a capacidade financeira das empresas concorrentes a uma concessão de jogos de fortuna ou azar em casino são por estas suportados, sendo deduzidos do montante da caução a prestar para a admissão a concurso.
4. Na verificação da capacidade financeira o Governo toma em consideração, entre outros, os seguintes critérios:
1) A situação económica e financeira da sociedade concorrente;
2) A situação económica e financeira das sociedades que são sócias dominantes da sociedade concorrente;
3) A situação económica e financeira de entidades estreitamente associadas à empresa concorrente e nomeadamente das que garantem o financiamento dos investimentos e obrigações que as sociedades concorrentes se propõem realizar;
4) A situação económica e financeira dos titulares de percentagem igual ou superior a 5% do capital social da sociedade concorrente;
5) A natureza e tipo do casino ou casinos que a sociedade concorrente pretende explorar e as infra-estruturas que se propõe associar ou não ao casino ou casinos.
5. Uma sociedade concessionária é obrigada a manter capacidade financeira durante o período de duração da concessão e está sujeita a uma contínua monitorização e supervisão para este efeito pelo Governo. Quando haja justo receio de diminuição da adequada capacidade financeira pode ser exigida, sem necessidade de fundamentação, a prestação de garantia adequada, nomeadamente bancária, aceite pelo Governo.
Os processos de candidatura, os documentos e dados deles constantes, bem assim como todos os documentos e dados relativos ao concurso, são confidenciais, sendo interdita a sua consulta ou o seu acesso por parte de terceiros. Não é aplicável para este efeito o disposto nos artigos 63.º a 67.º e 93.º a 98.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
1. As empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino não podem operar nem manter-se com um capital social inferior a 200 milhões de Patacas.
2. As sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino têm que comprovar que o capital social referido no número anterior se encontra integralmente realizado em dinheiro, devendo fazer prova de que se encontra depositado em instituição de crédito autorizada a operar na Região.
3. O depósito referido no número anterior não pode ser movimentado antes do início da actividade da concessionária.
4. O Chefe do Executivo pode determinar o aumento de capital social das empresas concessionárias já constituídas, quando circunstâncias supervenientes o justificarem.
5. A totalidade do capital social das empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino é sempre representado por acções nominativas.
6. O objecto social das empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ainda incluir outras actividades correlativas, mediante autorização prévia do Governo.
7. A transmissão ou oneração, a qualquer título, da propriedade ou outro direito real sobre acções da empresa concessionária e bem assim a realização de quaisquer actos que envolvam a atribuição de direito de voto ou outros direitos sociais a pessoa diferente do seu titular carece de autorização do Governo, sob pena de nulidade. É ainda obrigatória a comunicação, pelas sociedades concessionárias, à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de qualquer transmissão ou oneração da propriedade ou outro direito real sobre acções da sociedade concessionária, bem como de quaisquer actos que envolvam a atribuição de direito de voto ou outros direitos sociais a pessoa diferente do seu titular, no prazo de 30 dias após o registo no livro de registo de acções da sociedade ou de formalidade equivalente.
8. É igualmente nula a transferência ou cessão, a qualquer título, para terceiro da exploração de jogos de fortuna ou azar bem como de outras actividades que constituam obrigações legais ou contratuais da empresa concessionária, sem prévia autorização do Governo da Região.
9. As empresas concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os seus accionistas com mais de 5% do respectivo capital social, não podem ser proprietários, directa ou indirectamente, de percentagem igual ou superior de capital social de outra empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região.
10. É igualmente nulo o contrato celebrado entre uma concessionária e um empresário comercial pelo qual este último assuma ou possa assumir poderes de gestão relativos à concessionária, salvo prévia autorização do Governo.
1. É proibida a acumulação de funções em órgãos sociais em mais do que uma sociedade concessionária ou em mais do que uma sociedade que assuma poderes de gestão relativos a uma concessionária, bem como a acumulação de funções em órgãos sociais de sociedades concessionárias e em órgãos sociais de empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas.
2. São anuláveis os actos ou deliberações em que intervenham os membros de órgãos sociais em violação do disposto no número anterior.
3. A entidade concedente deve proceder à remoção do desempenho de funções dos membros dos órgãos sociais das empresas concessionárias ou gestoras, em violação do disposto no número 1 deste artigo. A entidade concedente pode ainda proceder à interdição, temporária ou definitiva, dessas pessoas para o futuro desempenho de funções em órgãos sociais de empresas concessionárias ou gestoras.
4. A designação de pessoas em violação do disposto no número 1 deste artigo constitui infracção administrativa.
1. É obrigatoriamente delegada num administrador-delegado a gestão das sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
2. O administrador-delegado referido no número anterior tem que ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau e ser detentor de pelo menos 10% do capital social da sociedade concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
3. A delegação da gestão das sociedades concessionárias, incluindo a designação do administrador-delegado, o âmbito dos seus poderes e o prazo da delegação, bem como qualquer alteração à mesma, nomeadamente envolvendo a substituição, temporária ou definitiva do administrador-delegado, está sempre sujeita a autorização prévia do Governo da Região, sob pena de nulidade.
4. O administrador-delegado para além de estar sujeito à exigência de idoneidade nos termos do artigo 14.º da presente lei, não pode estar impedido para o efeito, não podendo nomeadamente ser trabalhador da Administração Pública da Região nem membro do Conselho Executivo.
5. No caso de ser celebrado um contrato entre uma concessionária e um empresário comercial pelo qual este assume poderes de gestão relativos à concessionária, aplicam-se apenas ao empresário comercial os requisitos e inibições constantes dos números anteriores.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino estão obrigadas ao pagamento de um prémio anual a estabelecer nos termos dos respectivos contratos de concessão, e que será variável em função do número de casinos que cada concessionária seja autorizada a operar, do número de mesas de jogo autorizadas, dos jogos explorados, da localização dos casinos e de outros critérios relevantes que o Governo venha a determinar.
2. O Governo pode determinar que o prémio seja pago mensalmente.
3. O Governo pode exigir que seja prestada garantia bancária autónoma ("first demand") ou outra julgada aceitável pelo Governo, que garanta o pagamento dos prémios a que a sociedade concessionária se haja obrigado contratualmente.
1. As sociedades concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino exercem a sua actividade em concorrência sã e leal, com respeito pelos princípios inerentes a uma economia de mercado.
2. O Governo trata todas as sociedades concessionárias de forma não discriminatória e assegura o cumprimento das normas visando a defesa da concorrência, nomeadamente a existência de uma concorrência sã e leal entre as empresas concessionárias.
3. São proibidos os acordos e as práticas concertadas, qualquer que seja a forma que revistam, entre as sociedades concessionárias ou sociedades pertencentes aos respectivos grupos, que sejam susceptíveis de impedir, restringir ou falsear a concorrência entre as sociedades concessionárias.
4. É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas concessionárias, de uma posição dominante no mercado ou numa parte substancial deste, que seja susceptível de impedir, restringir ou falsear a concorrência entre as sociedades concessionárias.
5. Excepto nos casos em que sejam expressamente declarados justificados por despacho do Chefe do Executivo, os acordos, decisões, práticas ou factos proibidos pelos números 3 e 4 deste artigo são nulos.
6. As violações ao disposto neste artigo constituem infracções administrativas, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que lhes possa estar subjacente.
Para além dos deveres previstos nesta lei e demais legislação aplicável, bem como nos respectivos contratos de concessão, as sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino estão ainda obrigadas:
1) A fazer funcionar normalmente todas as dependências dos casinos e anexos para os fins a que se destinam ou sejam autorizados;
2) A prestar uma caução como garantia de execução das obrigações legais e contratuais a que esteja vinculada, podendo esta caução ser dispensada caso tenha sido prestada a garantia referida no número 3 do artigo 20.º;
3) A submeter ao Governo da Região, para aprovação, quaisquer alterações dos seus estatutos, sob pena de nulidade;
4) A informar o Governo, no mais curto prazo possível, de qualquer circunstância que possa afectar o normal funcionamento da sociedade, tais como as que estão relacionadas com a liquidez ou solvência, a existência de qualquer processo judicial contra a sociedade ou contra os seus administradores, qualquer fraude, conduta violenta ou criminal no seu ou seus casinos e qualquer atitude adversa levada a cabo ou ameaçada por um qualquer titular de um órgão ou trabalhador da Administração Pública da Região, incluindo os agentes das Forças e Serviços de Segurança contra a sociedade ou algum dos titulares dos seus órgãos sociais;
5) A submeter a exploração dos jogos à fiscalização diária das receitas brutas;
6) A instalar, nas salas ou zonas de jogos, equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção e segurança de pessoas e bens;
7) A efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 2% das receitas brutas de exploração do jogo para uma fundação pública que tenha por fins a promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico; e
8) A efectuar contribuições com um quantitativo anual de valor não superior a 3% das receitas brutas de exploração do jogo para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social.
1. A actividade dos promotores de jogo está sujeita a licenciamento e o respectivo exercício fica submetido à fiscalização do Governo.
2. Para exercer a actividade nos casinos, os promotores de jogo têm ainda que se registar junto de cada concessionária com que pretendam operar.
3. Perante a entidade concedente, é sempre uma concessionária a responsável pela actividade desenvolvida nos casinos pelos promotores de jogo e seus administradores e colaboradores e pelo cumprimento por parte deles das normas legais e regulamentares, devendo para o efeito proceder à supervisão da sua actividade.
4. Os promotores de jogo e os titulares de percentagem igual ou superior a 5% do seu capital social, bem como os seus administradores e os seus principais empregados, devem ser dotados de reconhecida idoneidade.
5. As concessionárias ficam obrigadas a submeter anualmente à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos a lista e a identificação dos promotores de jogo com os quais prevêem vir a operar no ano seguinte. O Governo fixa o número máximo e a identificação dos promotores de jogo autorizados a operar junto de cada concessionária.
6. Os promotores de jogo podem dispor, para o exercício da sua actividade, de colaboradores por si escolhidos, até um número máximo a ser fixado anualmente pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Para o efeito, os promotores de jogo devem entregar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, através das concessionárias, uma lista com a identificação dos seus colaboradores para o ano seguinte.
1. É vedado o acesso às salas ou zonas de jogos:
1) Aos menores de 18 anos;
2) Aos incapazes, inabilitados e culpados de falência intencional, excepto se tiverem sido entretanto reabilitados;
3) Aos trabalhadores da Administração Pública da Região, incluindo os agentes das Forças e Serviços de Segurança, excepto quando autorizados ou no exercício das suas funções;
4) Quando não em serviço, aos empregados das concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino, quanto às salas ou zonas de jogo exploradas pela respectiva entidade patronal;
5) Aos indivíduos em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas; e
6) Aos portadores de armas, engenhos ou materiais explosivos, bem como de aparelhos de registo de imagem ou de som.
2. Gozam de livre acesso às salas ou zonas de jogos, sendo-lhes, no entanto, vedada a prática de jogos directamente ou por interposta pessoa:
1) O Chefe do Executivo, os Secretários do Governo e os membros do Conselho Executivo;
2) O Comissário contra a Corrupção;
3) O Comissário da Auditoria;
4) O Comandante-Geral dos Serviços de Polícia Unitários;
5) O Director-Geral dos Serviços de Alfândega;
6) Os membros dos órgãos sociais das concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino e seus convidados;
7) Os membros dos órgãos sociais de empresa que assuma poderes de gestão relativos a uma concessionária de jogos de fortuna ou azar em casino e seus convidados; e
8) Os Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal em que se localizam os casinos.
3. Quando no desempenho das suas funções, podem também entrar nas salas ou zonas de jogos, ficando-lhes vedado a prática do jogo, directa ou indirectamente:
1) Os Magistrados Judiciais e do Ministério Público;
2) Os funcionários do Comissariado Contra a Corrupção;
3) Os funcionários do Comissariado da Auditoria;
4) Os agentes das Forças e Serviços de Segurança da Região; e
5) Os funcionários da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
1. Todo aquele que for encontrado numa sala ou zona de jogos em infracção às regras e condições específicas aprovadas para o efeito, ou quando seja inconveniente a sua presença, é mandado retirar por inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou por membro da direcção do casino responsável pelas salas ou zonas de jogos, constituindo a recusa crime de desobediência qualificada. no caso de a ordem ser dada ou confirmada por um inspector.
2. Sempre que o membro da direcção do casino responsável pelas salas ou zonas de jogos tenha de exercer o poder de expulsão conferido pelo número anterior, deve comunicar a sua decisão à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos no prazo de 24 horas, indicando os motivos que a justificam e as testemunhas que possam ser ouvidas sobre os factos, pedindo a confirmação da medida adoptada.
3. A expulsão de sala ou zona de jogos nas condições referidas nos números anteriores implica a interdição preventiva de entrada quanto à pessoa expulsa.
Nos casinos e, designadamente, nas salas ou zonas de jogos é reservado o direito de admissão.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ficam obrigadas ao pagamento de imposto especial sobre o jogo, o qual incide sobre as receitas brutas de exploração do jogo.
2. A taxa do imposto especial sobre o jogo é de 35%.
3. O imposto especial sobre o jogo devido é pago em duodécimos na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até ao décimo dia do mês seguinte a que respeitar.
4. Pode ser estabelecido contratualmente entre a Região e as concessioná-rias um valor de garantia mínimo do imposto especial sobre o jogo.
5. O Governo pode exigir que seja prestada garantia bancária adequada que garanta o pagamento de montante igual aos valores mensais prováveis do imposto especial sobre o jogo.
6. As dívidas relativas ao imposto especial sobre o jogo são cobradas em execução fiscal.
1. Independentemente da sujeição ao pagamento do imposto especial sobre o jogo, as concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ficam obrigadas ao pagamento dos impostos, contribuições, taxas ou emolumentos estabelecidos na lei.
2. Quando motivo de interesse público o justifique, o Chefe do Executivo pode isentar, temporária e excepcionalmente, total ou parcialmente, as concessionárias do pagamento do imposto complementar de rendimentos.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino ficam obrigadas à retenção na fonte, a título definitivo, do imposto devido sobre os quantitativos das comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo, o qual é calculado sobre a receita bruta originada pelo jogador.
2. A taxa do imposto sobre as comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo é de 5% e tem natureza liberatória.
3. Quando motivo de interesse público o justifique, o Chefe do Executivo pode isentar parcialmente, por um período não superior a 5 anos, o pagamento do imposto referido nos números anteriores, não podendo, todavia, essa isenção ser superior a 40% da taxa do imposto.
4. Quando motivo de interesse público o justifique, o Chefe do Executivo pode autorizar que sejam excluídas, total ou parcialmente, do âmbito de incidência deste imposto as remunerações consistindo em prestações em espécie relativas à atribuição de facilidades a jogadores, nomeadamente no que respeita a transportes, alojamento, alimentação e entretenimento, postas à disposição de promotores de jogo.
5. O imposto sobre as comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo devido é pago pelas concessionárias em duodécimos na Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até ao décimo dia do mês seguinte a que respeitar.
6. As dívidas relativas ao imposto sobre as comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo são cobradas em execução fiscal.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, devem estar dotados de contabilidade própria, de boa organização administrativa e de adequados procedimentos de controlo interno e acatar qualquer instrução emitida pelo Governo quanto a estas matérias, nomeadamente através da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e da Direcção dos Serviços de Finanças.
2. A escrituração mercantil das sociedades concessionárias e dos empresá-rios comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, deve ser efectuada numa das línguas oficiais da Região.
3. Para efeitos contabilísticos o ano económico das sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, coincide com o ano civil.
4. Na arrumação e apresentação da contabilidade as sociedades concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, devem adoptar unicamente os critérios do Plano Oficial de Contabilidade em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, podendo o Chefe do Executivo, me-diante proposta do Director de Inspecção e Coordenação de Jogos ou do Director dos Serviços de Finanças, por despacho, tornar obrigatória a existência de determinados livros, documentos ou outros elementos de contabilidade, bem como determinar os critérios a adoptar pelas concessionárias ou pelos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos às concessionárias na escrituração das suas operações e a observância de normas especiais na sua arrumação ou apresentação.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, ficam obrigados a publicar, até 30 de Abril de cada ano, durante o pe-ríodo da concessão e em relação ao exercício do ano anterior encerrado a 31 de Dezembro, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e em dois dos jornais mais lidos da Região, sendo obrigatoriamente um em língua chinesa e outro em língua portuguesa, os seguintes elementos:
1) Balanço, conta de ganhos e perdas e anexo;
2) Síntese do relatório de actividade;
3) Parecer do conselho fiscal;
4) Síntese do parecer dos auditores externos;
5) Lista dos accionistas qualificados, detentores de 5% ou mais do capital social da sociedade ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos às concessionárias em qualquer período do ano, com indicação do respectivo valor percentual; e
6) Nomes dos titulares dos órgãos sociais.
2. O anexo referido na alínea 1) do número anterior inclui uma rubrica de financiamento, na qual se inscrevem os recursos obtidos no exercício e suas diferentes origens, bem como a aplicação ou emprego dos mesmos em activo imobilizado ou activo circulante.
3. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, devem obrigatoriamente remeter à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos cópia de todos os elementos destinados a publicação nos termos do presente capítulo, com a antecedência mínima de 10 dias.
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, ficam obrigados a enviar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, até ao último dia do mês seguinte, o balancete referente ao trimestre anterior, salvo o relativo ao último trimestre, que é enviado até ao último dia do mês de Fevereiro seguinte.
2. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, ficam obrigados a enviar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, até 30 dias antes da data da realização da assembleia geral anual para a aprovação de contas, o conjunto de mapas contabilísticos e estatísticos referentes ao exercício anterior.
3. Para além de outras obrigações análogas estabelecidas na presente lei, as concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, devem ainda enviar à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, dentro do prazo estabelecido no número anterior, os seguintes elementos:
1) Os nomes completos, em todas as suas possíveis versões, das pessoas que durante o respectivo exercício fizeram parte dos conselhos de administração e fiscal, dos procuradores nomeados, bem como do responsável pelo departamento de contabilidade; e
2) Um exemplar do relatório e contas do conselho de administração, acompanhado dos pareceres do conselho fiscal e dos auditores externos.
4. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e a Direcção dos Serviços de Finanças podem solicitar das concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, quaisquer outros elementos e informações de que careçam para o cabal desempenho das suas funções.
1. À Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e à Direcção dos Serviços de Finanças incumbem poderes especiais de inspecção e fiscalização na verificação do cumprimento das obrigações previstas no presente capítulo.
2. Para o efeito, podem a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou a Direcção dos Serviços de Finanças, mediante autorização do dirigente máximo do serviço, directamente ou por intermédio de pessoas ou entidades devidamente mandatadas para o efeito, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, analisar ou examinar a contabilidade ou escrita das concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, incluindo quaisquer transacções, livros, contas e demais registos ou documentos, verificar a existência de quaisquer classes de valores, bem como fotocopiar, total ou parcialmente, o que considerar necessário para constatar o cumprimento, pelas concessionárias e pelos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, das disposições legais e contratuais aplicáveis.
3. No decurso das acções de inspecção e fiscalização a que se refere o presente artigo, podem a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou a Direcção dos Serviços de Finanças proceder à apreensão de quaisquer documentos ou valores que constituam objecto de infracção ou se mostrem necessários à instrução do respectivo processo.
1. As concessionárias de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas, promovem a realização anual de uma auditoria às suas contas, por empresa externa independente de reputação reconhecida, previamente aceite pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e pela Direcção dos Serviços de Finanças.
2. A auditoria referida no número anterior deve certificar se:
1) O balanço, a conta de ganhos e perdas e o anexo estão elaborados em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2) O balanço, a conta de ganhos e perdas e o anexo reflectem de forma verdadeira e apropriada a situação financeira da sociedade concessionária ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela;
3) Os livros contabilísticos da sociedade concessionária ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela têm sido mantidos de forma adequada e registam correctamente as suas operações; e
4) A sociedade concessionária ou o empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela prestaram ou não as informações e explicações que lhe foram solicitadas, devendo especificar-se os casos em que houve recusa na prestação de informações ou explicações, bem como de falsificação de informações.
3. Os relatórios das sociedades de auditores devem ser enviados conjuntamente com os mapas contabilísticos e estatísticos a que se refere o número 2 do artigo 32.º.
4. Para além dos elementos referidos no número 2, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou a Direcção dos Serviços de Finanças, podem solicitar dos auditores das sociedades concessionárias ou dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas quaisquer outros elementos de informação que reputem necessários, bem como exigir a sua participação em reunião com representantes das respectivas sociedades concessionárias ou dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos, tendo em vista a prestação de esclarecimentos.
5. Sem prejuízo de outros deveres de informação previstos na presente lei ou demais legislação, os auditores devem comunicar imediatamente à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e à Direcção dos Serviços de Finanças, por escrito, quaisquer factos detectados no exercício das suas funções susceptíveis de provocar grave dano à concessionária ou ao empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela ou aos interesses da Região, nomeadamente:
1) Envolvimento da concessionária ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela, dos titulares dos respectivos órgãos sociais, ou trabalhadores em quaisquer actividades criminosas ou em práticas de branqueamento de capitais;
2) Irregularidades que ponham em risco imediato a solvabilidade da concessionária ou do empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela;
3) A realização de actividades não permitidas; e
4) Outros factos que, em sua opinião, possam afectar gravemente a concessionária, o empresário comercial que assuma poderes de gestão relativos àquela, ou os interesses da Região.
Quando o reputem necessário ou conveniente, podem a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos ou a Direcção dos Serviços de Finanças, mediante autorização do dirigente máximo do serviço, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio, determinar a realização de auditoria extraordinária, conduzida por auditor independente de reputação reconhecida ou por outra entidade.
empresários comerciais que assumam poderes
de gestão relativos àquelas
1. As concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, bem como os empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos a concessionárias, estão obrigadas à colaboração com o Governo, nomeadamente com a Direcção da Inspecção e Coordenação de Jogos e com a Direcção dos Serviços de Finanças, quanto à prestação de elementos e informações que lhes sejam solicitados, à análise ou exame da sua contabilidade, na realização de auditorias extraordinárias e, em geral, aos deveres impostos por normas constantes deste capítulo e demais regulamentação complementar.
2. Constitui infracção administrativa a violação do dever de cooperação das concessionárias ou dos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas.
1. A concessão permite a transferência temporária para as concessionárias do gozo, fruição e utilização de bens propriedade da Região que haja necessidade de serem afectos à exploração.
2. O disposto no número anterior aplica-se também, com as necessárias adaptações, ao arrendamento ou concessão dos terrenos, solos ou recursos naturais por cuja gestão a Região é responsável nos termos do artigo 7.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, que haja necessidade de serem afectos à exploração.
3. As concessionárias devem assegurar a perfeita conservação ou substituição dos bens referidos nos números anteriores afectos à concessão, conforme instruções da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
A transferência referida no artigo anterior consta de auto de conservação, feito em triplicado, compreendendo a relação de todos os bens abrangidos, assinado por representantes da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, da Direcção dos Serviços de Finanças e da respectiva concessionária.
1. As concessionárias devem remunerar a Região pela utilização de bens desta, ou pela utilização dos bens cuja gestão, uso e desenvolvimento pertencem à Região, nos termos do respectivo contrato de concessão.
2. Os valores pecuniários das remunerações referidas no número anterior são actualizados anualmente, de acordo com o índice médio de preços na Região.
3. As remunerações relativas a bens afectos às concessões referidos no artigo 37.º que passem a ter utilização diversa da contratada, devem ser revistas por acordo entre a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e a concessionária.
1. Extinta uma concessão revertem para a Região os respectivos casinos, com todo o seu equipamento e utensilagem, sem prejuízo de outros bens ou direitos que devam reverter em virtude de cláusula contratual.
2. A reversão dos bens e direitos referidos no número anterior não confere o direito ao pagamento de uma compensação, salvo disposição contratual em contrário.
3. Quando os bens reversíveis para a Região no termo da concessão, nomea-damente o equipamento e utensilagem afectos a jogos, adquiridos pelas empresas concessionárias forem julgados pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos impróprios para utilização, são postos fora de uso ou destruídos, seguindo-se o processo de abate previsto na legislação aplicável ao abate de bens património da Região.
1. Todos os bens afectos às concessões referidos no artigo 37.º, e bem assim os bens reversíveis para a Região, constam de inventário, elaborado em triplicado, ficando um dos exemplares na posse da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, outro exemplar na posse da Direcção dos Serviços de Finanças e outro na posse da concessionária.
2. O inventário deve ser actualizado anualmente, promovendo-se, até 31 de Maio de cada ano, à actualização dos mapas correspondentes às alterações verificadas.
As benfeitorias que, a qualquer título, sejam feitas em bens afectos às concessões referidos no artigo 37.º bem como em bens reversíveis para a Região, não conferem à concessionária direito a qualquer indemnização.
1. O regime das infracções pela violação ou pelo incumprimento imputável às concessionárias ou aos empresários comerciais que assumam poderes de gestão relativos àquelas ao disposto na presente lei, em regulamentação complementar ou em contratos de concessão é determinado em Regulamento Administrativo.
2. As infracções referidas no número anterior têm natureza administrativa, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e são impostas pelo Governo.
3. O pagamento das multas relativas às infracções administrativas referidas nos números anteriores não prejudica o procedimento criminal a que porventura houver lugar.
4. Pelo pagamento das multas é responsável a empresa concessionária e, solidariamente, todos os respectivos accionistas que sejam portadores de percentagem igual ou superior a 10% do capital da sociedade, ainda que a sociedade haja entretanto sido dissolvida ou cessado de existir por qualquer razão.
1. Uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ser sequestrada num dos seguintes casos:
1) Quando ocorra ou esteja iminente a interrupção injustificada da respectiva exploração; ou
2) Quando se verifiquem perturbações ou deficiências graves na organização e funcionamento das concessionárias ou no estado geral das instalações e do material afecto à respectiva exploração.
2. Durante o sequestro, a exploração da concessão será assegurada por representantes do Governo da Região, correndo por conta da concessionária as despesas necessárias para a manutenção e normalização da exploração.
3. O sequestro é mantido enquanto for julgado necessário, podendo o Governo da Região notificar no seu termo a concessionária para retomar a exploração da concessão, a qual é rescindida, nos termos do artigo seguinte, caso a concessionária não a aceite.
1. Uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ser rescindida unilateralmente pelo Governo da Região em caso de não cumprimento de obrigações fundamentais a que a concessionária esteja obrigada, nos termos estabelecidos na legislação ou no contrato de concessão.
2. Constituem, em especial, motivo para a rescisão unilateral da concessão:
1) O abandono da exploração ou a sua suspensão injustificada;
2) A transmissão total ou parcial da exploração, temporária ou definitiva, efectuada com desrespeito do estabelecido na legislação ou no respectivo contrato de concessão; e
3) A falta de pagamento dos impostos, prémios ou outras retribuições devidas ao Governo da Região estabelecidas no respectivo contrato de concessão.
3. A rescisão da concessão implica a reversão gratuita para a Região dos respectivos casinos, com todo o seu equipamento e utensilagem, bem como de outros bens ou direitos que devessem reverter para a Região no termo da concessão em virtude de cláusula contratual.
Uma concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino extingue-se, para além do caso previsto no artigo anterior, por:
1) Decurso do prazo por que foi atribuída;
2) Acordo entre o Governo da Região e a concessionária;
3) Resgate; e
4) Rescisão por razões de interesse público.
1. Verifica-se o resgate sempre que o Governo da Região retome a exploração da concessão antes do termo do prazo contratual.
2. O resgate da concessão confere às concessionárias o direito ao recebimento de uma indemnização.
3. O Chefe do Executivo determina, mediante Regulamento Administrativo, o prazo a partir do qual poderá ser exercido o direito de resgate e os critérios a observar para o cálculo do valor da indemnização prevista no número anterior.
1. Uma concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino pode ser rescindida unilateralmente pelo Governo da Região, em qualquer momento, quando razões de interesse público o imponham, independentemente do incumprimento pela concessionária de quaisquer obrigações a que esteja vinculada.
2. A rescisão declarada ao abrigo do número anterior confere à concessionária o direito a perceber uma indemnização justa, cujo montante deve ser calculado tendo em conta especialmente o tempo em falta para o termo da concessão e os investimentos efectuados pela concessionária.
1. Os sócios das sociedades anónimas constituídas para efeito do disposto no número 1 do artigo 10.º, que não tenham obtido uma concessão nos termos do artigo 11.º da presente lei, ficam obrigados, no prazo de 15 dias contados da data da notificação da não adjudicação, a dissolver aquelas sociedades. Decorrido este prazo o Ministério Público promove de imediato a sua dissolução judicial.
2. Dissolvidas as sociedades anónimas nos termos do número anterior deve ser promovido, no prazo de 15 dias, respectivamente, pelos sócios ou pelo Ministério Público, o cancelamento do registo junto da Consevatória dos Registos Comercial e Automóvel.
3. Pelas obrigações sociais contraídas pelas sociedades concorrentes respondem solidariamente os sócios.
O disposto na presente lei não prejudica a manutenção das cláusulas do actual contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar, o qual se mantém integralmente regido pela legislação vigente à data da entrada em vigor da presente lei, incluindo no caso de eventual prorrogação conforme previsto no artigo 51.º.
O Chefe do Executivo pode, mediante despacho fundamentado, prorrogar o prazo do actual contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar pelo período máximo de até doze meses.
1. O Chefe do Executivo e o Governo aprovarão os diplomas complementares da presente lei.
2. Além de outras disposições necessárias à boa execução da presente lei, os diplomas complementares incluirão normas respeitantes à regulamentação do concurso público e ao contrato de concessão, à utilização e frequência das salas de jogo, ao funcionamento dos recintos afectos à exploração, à fiscalização das receitas brutas dos jogos, à prática dos jogos e às pessoas afectas à exploração, à prática dos jogos em casinos e às infracções administrativas.
Não é aplicável às concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar em casino o disposto nos artigos 168.º, 169.º, 170.º, 172.º, 173.º e 174.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
1. É revogada toda a legislação que contrarie as disposições da presente lei, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º.
2. É revogada, nomeadamente, a seguinte legislação:
1) Os artigos 15.º a 35.º, 37.º a 52.º e 54.º a 58.º do Diploma Legislativo n.º 1496, de 4 de Julho de 1961;
2) A Lei n.º 6/82/M, de 29 de Maio, alterada pela Lei n.º 10/86/m, de 22 de Setembro;
3) O Decreto-Lei n.º 2/84/M, de 28 de Janeiro; e
4) O número 13 do artigo 279.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
Passam a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças os Despachos, as Portarias e as Ordens Executivas que aprovam as regras de execução para a prática de jogos de fortuna ou azar, designadamente os seguintes:
1) Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964;
2) Portaria n.º 8116, de 5 de Fevereiro de 1966;
3) Portaria n.º 168/75, de 4 de Outubro;
4) Portaria n.º 169/75, de 4 de Outubro;
5) Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro;
6) Portaria n.º 9/76/M, de 17 de Janeiro;
7) Portaria n.º 210/76/M, de 13 de Dezembro;
8) Portaria n.º 171/79/M, de 27 de Outubro;
9) Portaria n.º 211/80/M, de 15 de Novembro;
10) Portaria n.º 54/81/M, de 28 de Março;
11) Portaria n.º 57/83/M, de 5 de Março;
12) Portaria n.º 96/85/M, de 18 de Maio;
13) Portaria n.º 97/85/M, de 18 de Maio;
14) Portaria n.º 104/85/M, de 25 de Maio;
15) Despacho n.º 260/85, de 16 de Dezembro;
16) Despacho n.º 16/SAEFT/86, de 14 de Julho;
17) Portaria n.º 48/86/M, de 22 de Fevereiro;
18) Portaria n.º 153/88/M, de 12 de Setembro;
19) Portaria n.º 51/89/M, de 20 de Março;
20) Portaria n.º 100/89/M, de 12 de Junho;
21) Portaria n.º 108/89/M, de 26 de Junho;
22) Portaria n.º 118/89/M, de 17 de Julho;
23) Portaria n.º 178/89/M, de 23 de Outubro;
24) Portaria n.º 15/90/M, de 22 de Janeiro;
25) Portaria n.º 65/90/M, de 26 de Fevereiro;
26) Portaria n.º 83/90/M, de 19 de Março;
27) Portaria n.º 57/91/M, de 25 de Março;
28) Portaria n.º 58/91/M, de 25 de Março;
29) Portaria n.º 125/91/M, de 15 de Julho;
30) Portaria n.º 135/91/M, de 5 de Agosto;
31) Portaria n.º 14/96/M, de 29 de Janeiro;
32) Portaria n.º 15/96/M, de 29 de Janeiro;
33) Portaria n.º 21/96/M, de 12 de Fevereiro;
34) Portaria n.º 22/96/M, de 12 de Fevereiro;
35) Portaria n.º 219/96/M, de 26 de Agosto;
36) Portaria n.º 261/96/M, de 21 de Outubro;
37) Portaria n.º 274/96/M, de 4 de Novembro;
38) Portaria n.º 234/98/M, de 16 de Novembro;
39) Ordem Executiva n.º 69/2000, de 29 de Dezembro;
40) Ordem Executiva n.º 70/2000, de 29 de Dezembro;
41) Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2000, de 24 de Julho.
Qualquer remissão feita em diploma legal anterior à entrada em vigor da presente lei para legislação revogada considera-se feita para a disposição correspondente da presente lei.
1. A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. Os artigos 27.º, n.º 2, 29.º, 30.º, 32.º e 34.º da presente lei apenas entram em vigor no ano fiscal que se inicia em 01 de Janeiro de 2002.
3. Os artigos 17.º, n.os 1 a 3, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, alíneas 2), 7) e 8), 23.º, 28.º e 37.º a 42.º da presente lei apenas entram em vigor após a publicação do primeiro contrato de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino decorrente da abertura do primeiro concurso público previsto nos artigos 8.º e seguintes da presente lei.
Aprovada em de de 2001.
Assinada em de de 2001.
Publique-se.