COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO ELEITORAL

• Lei do Recenseamento Eleitoral                                    
  Nota prévia

  1. Lei n.º 12/2000 alterada pela Lei n.º 9/2008, Lei do Recenseamaento Eleitoral 

  2. Lei n.º 12/2000, Lei do Recenseamento Eleitoral 

  3. Lei n.º 9/2008, alteração à Lei n.º 12/2000 “Lei do Recenseamento Eleitoral”

• Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM
  Nota prévia

  1. “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau” alterado pela Lei n.º 11/2008

  2. Lei n.º 3/2001, Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

  3. Lei n.º 11/2008, Alteração à Lei n.º 3/2001 “Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”

• Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
  Nota prévia

  1. Lei n.º 3/2004 alterada pela Lei n.º 12/2008 “Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo”

  2. Lei n.º 3/2004, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo 

  3. Lei n.º 12/2008, alteração à Lei n.º 3/2004 “Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo”

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