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	COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO Lei de Terras
	COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO Lei n.º11/2012－Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo»
	COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO Lei n.º12/2012－Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM»
	COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino
	COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos
	COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado
	COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO Regime da Segurança Social
	COLECTÂNEA DE LEGISLAÇÃO Regime Jurídico da Reserva Financeira
	Leis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEM Direito de Reunião de Manifestação --- 2.ª Edição (Revista e actualizada) Exercício do Direito de Petição Lei de Bases de Política Familiar Lei de Bases da Política do Emprego e dos Direitos Laborais Liberdade da Religião e de Culto Direito de Associação Regime Jurídico de Direito de Residência --- 2.ª Edição (Revista) Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado Lei a Protecção ds dados Pressoais
	Colectânea de Leis Penais Avuisas Venda, Exposição e Exibição Públicas de Material Pornográfico e Obsceno Imigração Clandestina Lei de Imprensa Regula a Dádiva, a Colheita e a Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e Contra a Economia Jogo llícito llícitos Penais Relacionados com Corridas de Animais Lei da Criminalidade Organizada Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais Lei Relativa ao Cumprimento de Certos Actos de Direito Internacional Prevenção e Repressão dos Crimes de Branqueamento de Capitais Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo
	Colectânea de Legislação sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas
	Colectânea de Legislação Eleitoral Lei do Recenseamento Eleitoral Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da RAEM Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
	Colectânea sobre os Grandes Códigos Títulos publicados nesta colecção Código Civil Código Penal Código Comercial Código de Processo Civil Código de Processo Penal
	Colectânea de Legislação Regulamentadora da AL De Legislatura e do Estatuto dos Deputados à AL Regimento da AL da RAEM Processo de Interpelação sobre a acção Governativa Regulamento das Audições Serviço de atendimento ao público da AL Lei Orgânica da AL da RAEM
	Leis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEM Lei de Reunificação Lei de Bases da Orgânica do Governo Publicação e Formulário dos Diplomas Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse Utilização e Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais e da Bandeira e do Emblema Regionais Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da RAEM Lei de Bases da Organização Judiciária Estatuto dos Magistrados Comissariado de Auditoria da RAEM
	Comissões da Assembleia Legislativa Colectânea de Trabalhos 1.ª Sessão Legislativa da I Legislatura (1999-2000) 2.ª Sessão Legislativa da I Legislatura (2000-2001) 1.ª Sessão Legislativa da II Legislatura (2001-2002) 2.ª Sessão Legislativa da I Legislatura (2002-2003)
	Regimento da AL Regime da Legislatura e Estatuto dos Deputados
	Colectânea de Textos das Conferências / Seminários da Assembleia Legislativa "Um país, dois sistemas" e a Lei Básica de Macau