NOTA PRÉVIA

 

A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau tem vindo a desenvolver um esforço de divulgação do direito, dando o seu contributo para a concretização do direito fundamental de acesso ao Direito plasmado no artigo 36.º da Lei Básica.

        A presente colectânea reúne os trabalhos desenvolvidos pelas comissões da Assembleia Legislativa em cada sessão legislativa que, a maior parte das vezes, não são do conhecimento público. Tais trabalhos - que incluem pareceres e relatórios - são um instrumento útil para os operadores do direito aquando da aplicação da lei, dado que auxiliam na reconstrução do pensamento legislativo, elemento determinante na interpretação da lei.

        Com a publicação da presente colectânea, passam a estar reunidos num mesmo volume as notas justificativas e os textos das iniciativas legislativas, os pareceres das comissões da Assembleia Legislativa, bem como, quando for o caso, os textos de alteração às iniciativas legislativas resultantes da análise e sugestões feitas aquando da apreciação na especialidade. Dado que os textos das leis se encontram acessíveis ao público por diversas formas, e para evitar repetições desnecessárias, optou-se por não os incluir na presente colectânea.

        Através da publicitação do processo legislativo que antecede a aprovação e publicação das leis (e resoluções da Assembleia Legislativa), pretende-se dar a conhecer o trabalho desenvolvido no seio do órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau e aproximá-lo mais da comunidade jurídica local e da população em geral.

 

A Presidente da Assembleia Legislativa,
 

 

Susana Chou  

 

 

Leis aprovadas na 1.ª sessão legislativa da II Legislatura 
(2001 - 2002)

Lei n.º

Designação

Publicação

BO n.º

Data

17/2001

Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais 

51

17/12/2001

18/2001*

Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo

52

26/12/2001

19/2001

Lei do Orçamento de 2002 

52

26/12/2001

1/2002

Define a Autoridade de Polícia Criminal para o pessoal dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau 

5

04/02/2002

2/2002

Alterações à Lei n.º 6/96/M 

6

11/02/2002

3/2002

Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação 
judiciária 

9

04/03/2002

4/2002

Lei relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional 

15

15/04/2002

5/2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados

24

17/06/2002

6/2002

Regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças 
de Segurança de Macau

27

08/07/2002

7/2002

Princípios gerais relativos aos veículos da Região Administrativa 
Especial de Macau 

29

22/07/2002

8/2002

Regime do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa 
Especial de Macau

31

05/08/2002