Proposta de Lei -  "Determinação de não vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos de 1976 e 1987"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Debate e votação em plenário

 

Apresentação -  18/10/2016

 

Generalidade  -  18/10/2016

  (Resultado da votação)

   
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