Proposta de Lei -  "Alteração à Lei n.° 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo)"

Nota justificativa      .......................................................

Versão inicial da proposta de lei     .................................

Debate e votação em plenário

 

  Apresentação -  2015/07/09

  Generalidade  -  2015/07/10

  (Resultado da votação)

   
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