CONSULTA PÚBLICA Novo  

     No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei intitulada “Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer”, a 3.ª Comissão Permanente  da Assembleia Legislativa está de momento a proceder à consulta pública para a  recolha de opiniões sobre a mesma. Os interessados podem fazer chegar as suas opiniões ou sugestões ao Presidente da 3.ª Comissão Permanente por  via postal, e-mail (info@al.gov.mo) ou  fax (n.°29873753) no período compreendido entre 28 de Abril e 27 de Maio do corrente.  


 

 Em Análise

1ª Comissão Permanente
2ª Comissão Permanente
3ª Comissão Permanente

 Admitidas

   Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e  propostas de lei por via postal ou através de e-mail.