Recolha de opiniões

          A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa recolhe opiniões sobre a proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária”, em exame na especialidade nesta Comissão, a partir do dia 09 de Julho de 2018 até ao dia 09 de Agosto de 2018, podendo todos os interessados fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões por escrito através de carta dirigida ao Presidente da 3.ª Comissão Permanente, de correio electrónico - info@al.gov.mo - ou de telefax (28973753).      Novo   


 

 Em Análise

1.ª Comissão Permanente
2.ª Comissão Permanente
3.ª Comissão Permanente

 Admitidas

 Não Publicadas no Boletim Oficial

   Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e  propostas de lei por via postal ou através de e-mail.