Assumindo a sua função de divulgação do Direito, a Assembleia Legislativa continua a lançar, de forma ordenada, publicações avulsas sobre as leis por si aprovadas. A presente publicação diz respeito às leis aprovadas em 2001, 2002 e 2016.
     Para facilitar a sua aquisição ou consulta, a publicação referida será, a partir de hoje, posta à venda nas livrarias de Macau e divulgada através da página electrónica da Assembleia Legislativa.     Novo  


 Em Análise

 Não Publicadas no Boletim Oficial

   Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre os projectos e  propostas de lei por via postal ou através de e-mail.