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( Os dados constantes desta página servem somente para consulta, o que não dispensa a consulta.)

Lei de Salvaguarda do Património Cultural

Lei do Planeamento Urbanístico

Lei de Terras

Lei n.º 11/2012-Alteração à Lei n.º 3/2004 «Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo»

Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos

Lei n.º 12/2012-Alteração à Lei n.º 3/2001 «Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM»

Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino

Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado

Regime da Segurança Social

Regime Jurídico da Reserva Financeira

Colectânea de Legislação sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

Colectânea de Legislação Eleitoral


Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais


Colectânea sobre os Grandes Códigos


Colectânea de Leis Penais Avulsas


Colectânea de Legislação Regulamentadora da AL

  • De Legislatura e do Estatuto dos Deputados à AL

  • Regimento da AL da RAEM

  • Processo de Interpelação sobre a acção Governativa

  • Regulamento das Audições

  • Serviço de atendimento ao público da AL

  • Lei Orgânica da AL da RAEM

Leis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEM


Comissões da Assembleia Legislativa Colectânea de Trabalhos

Regimento da Assembleia Legislativa, Regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa

"Um país, dois sistemas" e a Lei Básica de Macau