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Série I
Série II
V Legislatura 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA Série I
Data Sumário Ficheiros(PDF)
V-114 16/05/2017
  • Debate sobre o assunto de interesse público, apresentado pelo Senhor Deputado Leong Veng Chai: “Dezassete anos após o Retorno, serviços públicos do Governo da RAEM celebraram contratos irregulares para recrutar trabalhadores, por exemplo, foram celebrados contratos de tarefa ou de aquisição de serviços para os trabalhadores exercerem funções nos referidos serviços públicos. No trabalho efectivo que realizam, estes trabalhadores não diferem dos funcionários públicos, pois têm horários de trabalho fixos, cumprem ordens superiores e finalizam os trabalhos que lhes forem distribuídos, obtendo o respectivo salário em causa ou até um valor superior. A Secretaria para a Administração e Justiça é a entidade responsável pela definição das políticas da área de administração e justiça do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, pelo que esta Secretaria tem de fiscalizar os serviços públicos relacionados com essa área e estabelecer a respectiva coordenação.”
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V-111 11/04/2017
  • Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 1/2001 ‒ Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e à Lei n.º 9/2002 ‒ Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau”;
  • Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal”;
  • Discussão e votação do projecto de simples deliberação do Plenário relativo à proposta de debate sobre um assunto de interesse público apresentada pelo Deputado Mak Soi Kun em 30 de Março de 2017;
  • Discussão e votação do projecto de simples deliberação do Plenário relativo à proposta de debate sobre um assunto de interesse público apresentada pelo Deputado Leong Veng Chai em 30 de Março de 2017.
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V-106 17/01/2017
  • Apreciação do Parecer da 3.ª Comissão Permanente relativo ao Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e votação do projecto de Resolução para os efeitos do artigo 154.º, do Regimento da Assembleia Legislativa.
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V-103 15/12/2016
  • Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração do montante do subsídio de residência”;
  • Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”;
  • Apresentação, discussão e votação na generalidade do projecto de lei intitulado “Alteração ao Código Penal”.
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V-94 10/11/2016
  • Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração às Leis n.º 2/2006 – Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 – Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo”;
  • Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro - Estatuto dos Notários Privados”;
  • Apresentação, discussão e votação na generalidade do projecto de lei intitulado “Lei Sindical”.
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V-91 17/10/2016
  • Apresentação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e do Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2015, pelos representantes do Governo;

  • Projecto de deliberação do Plenário relativo à Proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2017.
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