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Série I
Série II
V Legislatura 4.ªSESSÃO LEGISLATIVA Série I
Data Sumário Ficheiros(PDF)
V-94 10/11/2016
  • Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração às Leis n.º 2/2006 – Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 – Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo”;
  • Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro - Estatuto dos Notários Privados”;
  • Apresentação, discussão e votação na generalidade do projecto de lei intitulado “Lei Sindical”.
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V-91 17/10/2016
  • Apresentação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015 e do Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2015, pelos representantes do Governo;

  • Projecto de deliberação do Plenário relativo à Proposta do Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2017.
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