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Leis aprovadas em 2019

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
4/2019 Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária 20/02/2019 9 04/03/2019
3/2019 Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer 19/02/2019 9 04/03/2019
2/2019 Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios 25/01/2019 6 11/02/2019
1/2019 Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais 24/01/2019 5 04/02/2019