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Leis aprovadas em 2017

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
15/2017 Lei de enquadramento orçamental 09/08/2017 35 28/08/2017
14/2017 Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio 08/08/2017 34
Sup.
21/08/2017
13/2017 Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil 10/08/2017 34 21/08/2017
12/2017 Lei da actividade comercial de administração de condomínios 07/08/2017 34 21/08/2017
11/2017 Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987 07/08/2017 34 21/08/2017
10/2017 Regime do ensino superior 27/07/2017 32 07/08/2017
9/2017 Alteração à Lei n.° 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo 14/07/2017 30 24/07/2017
8/2017 Alteração ao Código Penal 16/06/2017 26 26/06/2017
7/2017 Regime de previdência central não obrigatório 31/05/2017 25 19/06/2017
6/2017 Controlo do transporte transfronteiriço de numerário e de instrumentos negociáveis ao portador 31/05/2017 24 12/06/2017
5/2017 Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal 31/05/2017 24 12/06/2017
4/2017 Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos 11/05/2017 21 22/05/2017
3/2017 Alteração às Leis n.º 2/2006 - Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo 11/05/2017 21 22/05/2017
2/2017 Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção 11/05/2017 21 22/05/2017
1/2017 Alteração à Lei n.º 1/2001 - Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e à Lei n.º 9/2002 - Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau 11/04/2017 17 24/04/2017