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Leis aprovadas em 2024

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
8/2024 Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau 11/04/2024 17 22/04/2024
7/2024 Regime jurídico da concessão de crédito para jogos de fortuna ou azar em casino 12/04/2024 17 22/04/2024
6/2024 Lei sindical 12/04/2024 17 22/04/2024
5/2024 Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária 18/04/2024 16
Sup.
19/04/2024
4/2024 Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau 05/02/2024 8 19/02/2024
3/2024 Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau 05/02/2024 8 19/02/2024
2/2024 Regime do registo de automóveis 11/01/2024 4 22/01/2024
1/2024 Alteração à Lei n.º 2/2018 ‒ Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação 11/01/2024 3
Sup.
15/01/2024