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Leis aprovadas em 2018

Lei nº Designação Aprovação em Plenário Publicação Rectificação
B.O. Nº Data B.O. Nº Data
12/2018 Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos 07/08/2018 34 20/08/2018
11/2018 Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio – Direito de Reunião e de Manifestação 30/07/2018 33 13/08/2018
10/2018 Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados 30/07/2018 33 13/08/2018
9/2018 Criação do Instituto para os Assuntos Municipais 30/07/2018 31
Sup.
02/08/2018
8/2018 Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência 12/07/2018 31 30/07/2018
7/2018 Lei de bases de gestão das áreas marítimas 12/07/2018 30 23/07/2018
6/2018 Alteração à Lei n.º 4/2010 ‒ Regime da Segurança Social 02/07/2018 29 16/07/2018
5/2018 Ajustamento do montante do subsídio de nascimento 28/02/2018 11 12/03/2018
4/2018 Alteração à Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos 28/02/2018 11 12/03/2018
3/2018 Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro 07/02/2018 7 12/02/2018
2/2018 Imposto do selo sobre a aquisição de mais do que um bem imóvel destinado a habitação 07/02/2018 6
Sup.3
09/02/2018
1/2018 Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana 06/02/2018 6
Sup. 3
09/02/2018