中 文
Lei n.º 16/2008 - Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação»
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
3ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/III/2008 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 10/11/2008
Generalidade - 10/11/2008
Especialidade - 18/12/2008
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº52 , I Série, sup. 2
31/12/2008
Lei ........................................................................

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