| Lei n.º 2/2015 - Alteração à Lei n.º 7/2008《Lei das relações de trabalho》 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2015 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 12/01/2015
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Generalidade -
12/01/2015
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
01/04/2015
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 16, I Série 20/04/2015 |
| Lei ........................................................................ |
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