| Lei n.º 9/2016 - Alteração à Lei n.º 3/2001 – Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2016 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/08/2016
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Generalidade -
09/08/2016
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2016
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série 28/12/2016 |
| Lei ........................................................................ |
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