中 文
Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial do proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 2017-05-29 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 12/02/2015
Generalidade - 12/02/2015 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 27/07/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 32, I Série
07/08/2017
Lei ........................................................................

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