中 文
Lei n.º 9/2017 - Alteração à Lei n.° 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 05/06/2017 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Alteração à Lei n.° 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo
2ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 09/07/2015
Generalidade - 10/07/2015 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 14/07/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 30, I Série
24/07/2017
Lei ........................................................................

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