中 文
Lei n.º 14/2017 - Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em 2017-07-24 ..................................
2ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 26/10/2015
Generalidade - 26/10/2015 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 08/08/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 34, I Série, Sup.
21/08/2017
Lei ........................................................................

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