中 文
Lei n.º 13/2017 - Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 18/07/2017 ..................................
3ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 12/11/2015
Generalidade - 12/11/2015 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 10/08/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 34, I Série
21/08/2017
Lei ........................................................................

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