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Lei n.º 2/2017 - Lei de execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Nota Justficativa ..............................................................................
Versão inicial do proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 11/04/2017 ..................................
3ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/04/2016
Generalidade - 20/04/2016 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 11/05/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 21, I Série
22/05/2017
Lei ........................................................................

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