中 文
Lei n.º 4/2017 - Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos
Nota Justficativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 18/04/2017 ..................................
1ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 04/01/2017
Generalidade - 04/01/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 11/05/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 21, I Série
22/05/2017
Lei ........................................................................

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.