中 文
Lei n.º 8/2018 - Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 08/06/2018 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 07/11/2017
Generalidade - 07/11/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 12/07/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 31, I Série
30/07/2018
Lei ........................................................................

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