| Lei n.º 3/2018 - Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2017 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 27/10/2017
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Generalidade -
27/10/2017
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
07/02/2018
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 7, I Série 12/02/2018 |
| Lei ........................................................................ |
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