中 文
Lei n.º 5/2018 - Ajustamento do montante do subsídio de nascimento
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 26/01/2018 ..................................
3ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 13/12/2017
Generalidade - 13/12/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 28/02/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 11, I Série
12/03/2018
Lei ........................................................................

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