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Lei n.º 1/2018 - Alteração ao Regulamento da Contribuição Predial Urbana
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 06/02/2018
Generalidade - 06/02/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 06/02/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 6, I Série, Sup.3
09/02/2018
Lei ........................................................................

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