中 文
Lei n.º 2/2018 - Imposto do selo sobre a aquisição de mais do que um bem imóvel destinado a habitação
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 06/02/2018
Generalidade - 06/02/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 07/02/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 6, I Série, Sup.3
09/02/2018
Lei ........................................................................

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