中 文
Lei n.º 9/2018 - Criação do Instituto para os Assuntos Municipais
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 13/07/2018 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 03/04/2018
Generalidade - 03/04/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 30/07/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 31, I Série, Sup.
02/08/2018
Lei ........................................................................

Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.

Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.