中 文
Lei n.º 16/2018 - Actualização dos índices mínimos das pensões de aposentação e de sobrevivência
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/IV/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/10/2018
Generalidade - 16/10/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 18/12/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 52, I Série, Sup.
27/12/2018
Lei ........................................................................

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