中 文
Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 – Lei de Bases da Organização Judiciária
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei ....................................................
  • Versão apresentada em - 04/02/2019 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 02/07/2018
Generalidade - 02/07/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 20/02/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 9, I Série
04/03/2019
Lei ........................................................................

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