中 文
Lei n.º 1/2019 - Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 03/08/2018 ....................................................
  • Versão apresentada em - 07/01/2019 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 13/08/2018
Generalidade - 13/08/2018 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 24/01/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 5, I Série
04/02/2019
Lei ........................................................................

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