中 文
Lei n.º 14/2019 - Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Segurança Social
(entrou em vigor no dia 13 de Agosto de 2019)
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 15/05/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 19/07/2019 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 06/06/2019
Generalidade - 06/06/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 30/07/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 32, I Série
12/08/2019
Lei ........................................................................

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