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Proposta de Lei intitulada "Determinação de não vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos de 1976 e 1987"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em - 2017-07-20 ....................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - "Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987"
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 2016-10-18
Generalidade - 2016-10-18 ....................................... (Resultado da votação)

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