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Proposta de Lei intitulada "Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 2015-10-26
Generalidade - 2015-10-26 ....................................... (Resultado da votação)

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