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Proposta de Lei intitulada Regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em 2017-07-24 ....................................
2ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 2015-10-26
Generalidade - 2015-10-26 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 2017-08-08 ....................................... (Resultado da votação)

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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

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