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Proposta de Lei intitulada "Lei do enquadramento orçamental"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em - 2017-07-26 ....................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - "Lei de enquadramento orçamental"
2ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/V/2017 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 2016-10-18
Generalidade - 2016-10-18 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 2017-08-09 ....................................... (Resultado da votação)

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