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Projecto de Lei intitulada "Alteração do regime jurídico de arrendamento previsto no Código Civil"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da projecto de lei .......................................................
  • Versão apresentada em - 2017-07-18 ....................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 2015-11-12
Generalidade - 2015-11-12 ....................................... (Resultado da votação)

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Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .

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