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Projecto de Lei intitulada "Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação" (Retirada pelo Deputado)
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da projecto de lei .......................................................
  • Projecto de lei intitulado "Regime da Actualização das Rendas de Bens Imóveis Destinados a Habitação" retirado pelo Deputado José Maria Pereira Coutinho. ....................................

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