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Proposta de Lei intitulada "Regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções" (Retirada pelo Governo)
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em - 12/05/2014 ....................................
2ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2014 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/12/2013
Generalidade - 16/12/2013 ....................................... (Resultado da votação)

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