| Proposta de Lei intitulada "Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos" (Retirada pelo Governo) | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 28/02/2011
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Generalidade -
23/03/2011
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