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Projecto de Lei intitulada "Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT" (Não Aprovado)
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da projecto de lei .......................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 14/07/2017
Generalidade - 14/07/2017 ....................................... (Resultado da votação)

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