| Projecto de Lei intitulado "Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical" (Não Aprovado) | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial do projecto de lei ....................................................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 27/10/2017
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Generalidade -
27/10/2017
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(Resultado da votação)
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