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Proposta de Lei intitulada Alteração ao Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º66/94/M, de 30 de Dezembro
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 27/10/2017
Generalidade - 27/10/2017 ....................................... (Resultado da votação)

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