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Proposta de Lei intitulada "Regime de acreditação profissional e inscrição para assistente social"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em - 11/03/2019 ....................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2019 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 06/11/2017
Generalidade - 06/11/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 19/03/2019 ....................................... (Resultado da votação)

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