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Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 9/2012 - Regime de Garantia de Depósitos"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei .......................................................
  • Versão apresentada em - 06/02/2018 ....................................
1ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2018 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/11/2017
Generalidade - 20/11/2017 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 28/02/2018 ....................................... (Resultado da votação)

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